TJSP - 1055007-24.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/08/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:57
Recebido o recurso
-
31/07/2025 13:12
Conclusos para despacho
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31/07/2025 12:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/07/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 20:45
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 20:45
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 20:44
Julgada Procedente a Ação
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23/07/2025 13:47
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 13:56
Juntada de Petição de Réplica
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24/06/2025 14:55
Juntada de Petição de contestação
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23/06/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1055007-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alberto Jorge Lemos de Melo Filho - - Joab Antonio Acelino Barbosa - - Neuri Sebastião da Silva - - Silvia Cordeiro Mendanha -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP) -
18/06/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 23:32
Expedição de Mandado.
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17/06/2025 23:32
Recebida a Petição Inicial
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17/06/2025 17:28
Conclusos para despacho
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17/06/2025 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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