18/07/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:48

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
23/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 16:40

Serventuário
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014389-90.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - DULCE PEREIRA JORGE, registrado civilmente como Dulce Pereira Jorge -

Vistos.

Nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

Conforme pesquisa "on line" realizada e juntada às fls. 10, o endereço de residência da de cujus, conforme indicado em sua certidão de óbito (fls. 04), inclui-se no território do Foro Central.

Ressalto que a competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas sim funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária.

E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio.

Desta forma, nos termos do art. 48 do CPC/2015, remetam-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central, em cujo território se situou o último domicílio da autora da herança.

Cumpra-se, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: ELOISA APARECIDA OLIVEIRA SALDIVA (OAB 82410/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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