27/06/2025 23:32

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000760-49.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Victor Luppi Kubo e Oliveira -

Vistos.

Trata-se de Ação de Alvará formulado por J.

V.

L.

K. e O. requerendo autorização judicial para levantar valores do Fundo de Participação PIS-PASEP em nome de sua genitora, I.

L.

K., falecida em 21/09/2016.

Foram respondidos ofícios para análise da pretensão. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80" (art. 666).

Estabelece a Lei 6.858/80, por sua vez, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 1º da Lei 6.858/80).

Complementa, que a regra também se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, bem como, não existindo outros bens sujeitos a partilha, aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento que não ultrapassem o valor de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º da Lei 6.858/80).

No aspecto fiscal, normatiza a Lei Estadual 10.705/00, com redação modificada pela Lei Estadual n.º 10.992/01, que é isenta de ITCMD "a transmissão 'causa mortis' (...) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs" e "de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular" (art. 6º, "d" e "e").

No caso em apreço, requerente comprovou a morte da de cujus (fls. 08), a existência dos valores que pretendem levantar (fls. 23/24, 35/58 e 70), a qualidade de único sucessor (fls. 06/08) e a inexistência de testamento (fls. 68/69) ou dependentes habilitados perante a Previdência Social (fl. 67).

Assim, cumpridos os requisitos legais, DEFIRO a expedição do alvará requerido, autorizando o requerente J.

V.

L.

K. e O., RG nº *** e CPF n° ***, a proceder a retirada do valor total existente em nome da falecida I.

L.

K., inscrita no CPF sob nº ***, junto ao INSS e/ou junto à Caixa Econômica Federal.

Consectário lógico, ressalvados eventuais bens supervenientes, que poderão ser objeto de sobrepartilha, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A presente sentença, desde que assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como alvará dirigido às instituições, devendo ser encaminhado pelo próprio interessado.

A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Considerando que não há interesse das partes em recorrer da presente sentença, o trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, também com dispensa de certidão nesse sentido (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Servirá a presente como certidão de trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se, os autos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Dispensado o Registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS (OAB 400264/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:25

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 19:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 08:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:12

Ato ordinatório
24/03/2025 12:08

Juntada de Ofício
24/03/2025 12:08

Juntada de Ofício
24/03/2025 12:08

Juntada de Ofício
24/03/2025 12:08

Juntada de Ofício
24/03/2025 12:08

Juntada de Ofício
24/03/2025 12:08

Juntada de Ofício
24/03/2025 12:08

Juntada de Ofício
24/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 03:57

Suspensão do Prazo
17/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:42

Ato ordinatório
22/01/2025 11:40

Juntada de Ofício
22/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:34

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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