17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2114427-05.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: Associação Cenário Campestre - Embargdo: Municipio de Mogi Guaçu - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2114427-05.2025.8.26.0000/50000 COMARCA: MOGI GUAÇU EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO CENÁRIO CAMPESTRE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Associação Cenário Campestre, em relação ao v. acórdão de fls. 35/37, que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou que a executada efetue o pagamento de 10% do valor indicado no item 2 de fls. 02, no prazo de 15 dias, sob pena de expropriação.

A embargante sustenta, em síntese, que a sentença de primeiro grau que tornou viável a cobrança dos honorários sucumbenciais foi clara no sentido de que o valor devido seria de 10% do valor da causa.

Ao corrigir o valor para o momento da distribuição do cumprimento de sentença, ele passou de R$ 194.000,00 para R$ 257.857,30, logo o valor a ser cobrado a título de honorários sucumbenciais correto será claramente de R$ 25.785,73, e não a soma do valor corrigido com a sucumbência, como tenta nos fazer crer o embargado.

Tem por fim, ainda, instar o prequestionamento, com o objetivo de interpor recurso nas instâncias superiores. É o relatório do necessário.

Verificam-se preenchidos os requisitos previstos no art. 1.022 e art. 1.023, caput, do Novo CPC, por conseguinte, recebo o presente recurso.

Antes de sua apreciação, porém, determino a intimação do embargado para que se manifeste acerca do recurso no prazo de 5 (cinco dias), nos termos do disposto no art. 1.023, § 2, do Novo CPC.

Após, tornem os autos conclusos para julgamento.

São Paulo, 10 de junho de 2025.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Pâmala Ferreira de Andrade (OAB: 364280/SP) - Jose Carlos Brunelli (OAB: 57689/SP) - 1° andar
30/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:28

Subprocesso Cadastrado
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:36

Prazo
13/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:27

Acórdão registrado
09/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/05/2025 15:26

Julgado virtualmente
06/05/2025 12:08

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 11:36

Prazo
24/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:56

Sem efeito suspensivo
16/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:42

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 22:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/04/2025 21:22

Processo Cadastrado
15/04/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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