17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001026-26.2023.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apelante: Marcos Paulo Santana Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Delegado de Polícia - Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCOS PAULO SANTANA SILVA em face da r.

Sentença de fls. 152/156 que denegou a segurança, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Apela o impetrante requerendo, em preliminar, os beneficios da gratuidade.

Não há pedido anterior de gratuidade nos autos, tendo as custas iniciais sido recolhidas às fls. 28/29.

Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que o impetrante afirma nos autos ser caminhoneiro, porém, não há quaisquer comprovantes da renda mensalmente auferida que possa justificar a concessão da gratuidade.

Desta feita, providencie o impetrante, no prazo de 15 dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da declaração completa do imposto de renda da pessoa física referente ao exercício financeiro de 2023 (declaração feita no ano de 2024), ou mais recente, se houver; b) cópia do extrato de todas as contas correntes de sua titularidade dos últimos 30 dias; c) cópia do recibo de pagamento do seu salário do mês atual, caso vinculado à alguma empresa, ou estimativa do valor mensal que aufere, se autonomo; e) eventuais documentos comprobatórios de despesas que comprometam sua renda.

Alternativamente, recolha- se as custas.

São Paulo, 11 de junho de 2025.

MÔNICA SERRANO Relator - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Odair Alves (OAB: 336801/SP) - Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - 1° andar
16/05/2025 14:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 14:02

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 10:16

Petição Juntada
03/03/2025 08:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2025 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 20:15

Petição Juntada
27/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:02

Remetido ao DJE
27/01/2025 11:48

Julgada improcedente a ação
24/12/2024 16:11

Conclusos para Sentença
11/10/2024 13:32

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:19

Conclusos para decisão
05/09/2024 08:46

Petição Juntada
27/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:06

Remetido ao DJE
26/08/2024 22:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:27

Petição Juntada
29/05/2024 16:40

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:38

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 01:31

Suspensão do Prazo
29/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:31

Remetido ao DJE
29/02/2024 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:17

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:15

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2024 10:15

Redistribuição de Processo - Saída
23/02/2024 10:15

Recebidos os autos do Outro Foro
22/02/2024 15:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/02/2024 15:46

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
22/02/2024 15:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/02/2024 15:04

Certidão de Cartório Expedida
16/11/2023 23:52

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/10/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/10/2023 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 00:49

Remetido ao DJE
06/10/2023 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 14:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2023 14:17

Conclusos para Sentença
28/06/2023 14:37

Manifestação MP ao Juiz Juntada
26/06/2023 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 14:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2023 10:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/06/2023 10:46

Mandado Juntado
05/06/2023 14:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/05/2023 17:15

Mandado Expedido
25/05/2023 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:57

Remetido ao DJE
22/05/2023 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
19/05/2023 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/05/2023 16:57

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
13/05/2023 00:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2023 12:26

Petição Juntada
09/05/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 05:35

Remetido ao DJE
05/05/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 14:41

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:25

Petição Juntada
03/05/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:04

Remetido ao DJE
02/05/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:55

Remetido ao DJE
17/02/2023 16:28

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2023 11:47

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:46

Emenda à Inicial Juntada
07/02/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 01:00

Remetido ao DJE
03/02/2023 19:53

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/02/2023 11:04

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:39

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/02/2023 16:39

Redistribuição de Processo - Saída
02/02/2023 16:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/02/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:04

Remetido ao DJE
01/02/2023 11:36

Declarada incompetência
01/02/2023 09:08

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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