23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1515438-16.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DHEMISSON DOS SANTOS QUEIROZ -

Vistos. 1.

Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas.

A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao réu, CONVERTO o rito procedimental em ordinário.

Anote-se. 2.

Recebo a denúncia ofertada em face de DHEMISSON DOS SANTOS QUEIROZ, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do CPP e indícios suficientes de materialidade e autoria, como se observa nos depoimentos e demais elementos colhidos na fase inquisitória. 3.

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, sob pena de preclusão.

Desde já determino a expedição de mandado de citação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V).

Anoto que, considerando a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. 4.

Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. 5.

Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 6.

Anoto FA atualizada a fls. 60/61 e certidão do distribuidor criminal a fls. 35/36. 7.

Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo criminal. 8.

Fls. 55, item 3: O Ministério Público entendeu pela ausência dos requisitos para oferecer proposta de acordo de não persecução penal ao réu. 9.

Oficie-se à d.

Autoridade Policial para remessa do comprovante de depósito dos valores apreendidos a fls. 03. 10.

Fls. 55, item 4: Providencie-se o necessário para a juntada do laudo químico-toxicológico.

Decorrido o prazo sem resposta, intime-se o Diretor do IC, solicitando a remessa no prazo de 48 horas, para que não haja prejuízo na audiência designada.

Desde já, com a juntada do laudo, determino a destruição dos entorpecentes por incineração (art. 50-A, da Lei nº 11.343/06), reservando-se apenas a quantia necessária para eventual realização de contraprova, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas.

São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP)
18/06/2025 17:40

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:12

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:11

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 10:24

Evoluída a classe de 279 para 300
17/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:06

Recebida a denúncia
17/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 23:56

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:28

Evoluída a classe de 279 para 300
09/06/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 14:25

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/06/2025 13:56

Expedição de Alvará.
08/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
08/06/2025 12:03

Juntada de Mandado
08/06/2025 12:03

Juntada de Certidão
08/06/2025 12:03

Juntada de Alvará
08/06/2025 11:16

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/06/2025 10:55

Mudança de Magistrado
08/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
08/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 09:18

Juntada de Certidão
08/06/2025 09:18

Juntada de Certidão
08/06/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/06/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 23:23

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1084065-09.2024.8.26.0053

Juizo Ex Officio

Elektro Redes S.A.

Advogado: Milena Gila Fontes Monstans

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1517902-47.2024.8.26.0228

Uilians Jesus Matos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Carlusia Sousa Brito

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1012516-54.2025.8.26.0068

Curicuriari Lodge Pesca Esportiva LTDA

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Paulo Roberto de Sousa Bigolin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1001807-53.2024.8.26.0404

Rodrigo Tardelli Meirelles

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Eder Faggiani Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1001807-53.2024.8.26.0404

Rodrigo Tardelli Meirelles

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Eder Faggiani Bueno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 11:06

Exibir Processo