02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1091937-31.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Yelem Teresinha Bonetti -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP), JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP)
01/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1091937-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yelem Teresinha Bonetti - Apelada: Ana Teresa Vila -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, o que não se viu nos autos.

Pelo contrário: a recorrente juntou guias de despesas judiciais (sem os comprovantes, diga-se) e providenciou o depósito da caução para promover o despejo pretendido.

Assim, ante a ausência de qualquer elemento novo, a análise dos autos revela que a apelante não preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, não sendo minimamente crível que não possa arcar a parte recorrente com despesas processuais, mantenho o indeferimento da justiça gratuita.

Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Jose Hortêncio Francischini (OAB: 69577/SP) - Miguel Colosso Delalana (OAB: 358962/SP) - 5º andar
03/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:37

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 19:56

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:30

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:40

Remetido ao DJE
27/03/2025 10:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/03/2025 18:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:25

Petição Juntada
08/02/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:12

Remetido ao DJE
06/02/2025 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 19:37

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:44

Petição Juntada
14/01/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:55

Remetido ao DJE
13/01/2025 00:38

Suspensão do Prazo
10/01/2025 16:37

Ato ordinatório
22/12/2024 09:25

Suspensão do Prazo
19/12/2024 11:54

Petição Juntada
17/12/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:02

Remetido ao DJE
16/12/2024 07:07

Ato ordinatório
12/12/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:05

Remetido ao DJE
10/12/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:02

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:55

Petição Juntada
12/11/2024 06:43

Remetido ao DJE
11/11/2024 14:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/11/2024 18:23

Conclusos para despacho
10/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:43

Petição Juntada
22/10/2024 00:53

Remetido ao DJE
21/10/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:31

Petição Juntada
19/09/2024 17:03

Petição Juntada
07/09/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:10

Remetido ao DJE
05/09/2024 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 19:07

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:21

Petição Juntada
21/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:18

Petição Juntada
26/07/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:43

Remetido ao DJE
24/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 00:03

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:40

Petição Juntada
19/06/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:08

Remetido ao DJE
17/06/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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