11/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030723-93.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Penalidades - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Fls. 265/267: o sistema SNIPER objetiva centralizar e facilitar busca de ativos e encontra-se em fase embrionária com alcance limitado à base de dados da Receita Federal, do TSE, da CGU, da ANAC, do Tribunal Marítimo e do CNJ, conforme informações obtidas no site do Conselho Nacional de Justiça.

Malgrado, ante o requerido, determinei a realização de pesquisa online pelo aludido sistema, conforme cópia que segue.

Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento e, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP), BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP)
04/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1030723-93.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Evolua-se a classe do feito para "Cumprimento de Sentença" (cód. 156) equivalente a cumprimento definitivo de sentença.

A Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, de fato em seu art. 6º isenta a União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações do recolhimento da respectiva taxa judiciária.

Todavia, a própria legislação elenca uma série de atos que não seriam abrangidos pelo conceito de taxa judiciária: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XI -a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) (destaquei) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação ordinária visando o recebimento de débitos financeiros de juros e correção monetário dos pagamentos realizados em atraso advindo de Contratos Administrativo de Prestação de Serviços de Transporte de natureza continuada.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA devidos pelo atraso no pagamento, até mesmo quando não previstos no contrato.

CUSTAS PROCESSUAIS.

Correto o estabelecimento do rateio proporcional entre as partes no tocante as custas e despesas processuais, uma vez que houve sucumbência recíproca.

Pretendido afastamento da condenação da Fundação de Direito Público ao pagamento das custas processuais despendidas pela parte contrária - Impossibilidade - Ônus sucumbenciais devidos em decorrência do princípio da causalidade - A isenção conferida à Fazenda Pública pelo art.6º da Lei n. 11.608/2003 refere-se à taxa judiciária.

Sentença mantida.

Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001974-04.2019.8.26.0224; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Dessa forma, ante a exclusão expressa da hipótese em voga pela legislação de regência, antes de determinar a pesquisa, recolha a requerente as custas devidas, no prazo de 10 dias, podendo seguir orientações que podem ser obtidas no seguinte site : https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Somente após, conclusos para decisão. - ADV: SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP)
18/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:25

Evoluída a classe de 7 para 156
18/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
13/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:44

Autos no Prazo
13/12/2024 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
13/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:05

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:26

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
05/03/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 02:32

Expedição de Certidão.
26/02/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:10

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 11:59

Conclusos para decisão
10/02/2024 02:18

Expedição de Certidão.
09/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
12/10/2023 14:15

Ato ordinatório
10/08/2021 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 14:16

Proferido Despacho
18/05/2021 12:51

Conclusos para despacho
06/02/2020 16:27

Expedição de Certidão.
19/11/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 16:02

Decisão
14/11/2019 11:50

Conclusos para decisão
14/11/2019 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 15:46

Proferido Despacho
16/10/2019 15:32

Conclusos para despacho
16/10/2019 15:31

Expedição de Certidão.
16/10/2019 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 15:49

Julgada Procedente a Ação
18/09/2019 12:00

Conclusos para julgamento
18/09/2019 11:57

Expedição de Certidão.
09/10/2018 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2018 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2018 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 12:29

Expedição de Certidão.
28/06/2018 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 10:56

Decisão
27/06/2018 08:28

Conclusos para decisão
27/06/2018 08:27

Expedição de Certidão.
26/06/2018 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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