TJSP - 2107393-76.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2107393-76.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Antonio Ribeiro dos Santos - Embargda: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Embargte: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Trata-se de aclaratórios opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por falta de interesse recursal (fls. 23/28).

Inconformado, aponta o agravante omissão e da decisão recorrida, por não enfrentar as seguintes alegações do agravante: (i) a suspensão do cumprimento da obrigação de fazer, apesar de sentença transitada em julgado e da inércia dos devedores, afronta o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e do devido processo legal; e (ii) a possibilidade de suprimento judicial do óbice registrário por mandado judicial, com base no artigo 213, §11º, da Lei de Registros Públicos.

Aduz, ser contraditória a decisão recorrida, ao expressar que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ao mesmo tempo em que reconhece que há alegações sobre cumprimento de sentença, registro, óbices e alternativas legais.

Alega que a premissa fática de suposta inércia da parte credora é equivocada, vez que não houve intimação formal/prévia da parte autora acerca do teor do ofício do Registro de Imóveis, o que inviabiliza qualquer acusação de inércia.

Enfim, requer o aclaramento da decisão recorrida. É o relatório.

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la dissipando obscuridade ou contradição.

Não é recurso substitutivo da decisão embargada, mas sim, integrativo ou aclaratório.

Os presentes embargos objetivam a renovação da matéria controversa em busca de alteração do julgado, na medida em que não há menção de pontos omissos, obscuros ou contraditórios e, por isso, sem razão o embargante.

Diferentemente do alegado pelo embargante, a decisão recorrida é desprovida de vícios, pois ela explanou, de forma clara e fundamentada, os motivos que indicam a falta de interesse recursal da parte agravante, acarretando a inadmissão recursal (fls. 24/28).

Tampouco verifica-se ausência de intimação adequada da parte credora, já que a decisão proferida na fl. 83 dos autos de origem foi publicada em nome da procuradora da parte agravante, Dra.

Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB 490773/SP - fl. 84 dos autos de origem).

Portanto, a parte recorrente fora devidamente intimada acerca do conteúdo da decisão na fl. 83 dos autos de origem.

Convém relembrar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme relatado pela Ministra Diva Malerbi, nos aclaratórios nº 21.315/DF, opostos no Mandado de Segurança, julgado em 08/06/2016, DJE 15/06/2016, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

Destaca-se que a decisão colegiada proferida resulta da inteligência dos artigos de lei nela mencionados, e não de sua inobservância, o que identifica perfeitamente o caráter infringente dos embargos.

Se o embargante acredita na violação dos dispositivos de lei, deve se valer da via recursal adequada.

Não se admitem embargos de declaração infringentes, vale dizer, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade, buscam modificá-lo: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração.

II - A parte embargante pretende, por via dos embargos de declaração, afastar a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.

III - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - A reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado revela nítido caráter procrastinatório, dando azo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em 1% sobre o valor da causa.

V - Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 1% sobre o valor da causa, condicionada a interposição de novo recurso ao depósito do valor respectivo. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1161502/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) (Grifo nosso).

Ademais, entende-se desnecessária a menção individual de cada artigo indicado, com escopo de futura interposição recursal, porquanto suficiente que as questões impugnadas sejam apreciadas e fundamentadas, conforme se posiciona este egrégio Tribunal de Justiça: Embargos de declaração Omissão Não ocorrência Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C.

Câmara Prequestionamento Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal - Basta que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2169932-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019) (Grifo nosso).

Além disso, os presentes aclaratórios não se prestam para prequestionar matéria já decidida, visando à interposição de outros recursos.

RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição Descabimento - Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil Caráter infringente - Ainda que para fins de prequestionamento, a medida deve observar os requisitos do dispositivo legal acima mencionado - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1046312-84.2018.8.26.0002; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019) (Grifo nosso).

Pelo exposto, REJEITAM-SE os presentes aclaratórios.

São Paulo, 13 de junho de 2025.

COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP) - Gustavo Capela Gonçalves (OAB: 209098/SP) - André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - Danilo Facchini Gonçalves (OAB: 164829/SP) - Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - 4º andar