12/09/2025 14:29

Vista (Contrarrazões)
12/09/2025 14:25

Vista (Contrarrazões)
12/09/2025 14:19

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
12/09/2025 14:16

Processamento de Recurso Especial Interposto
12/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:26

Prazo
20/08/2025 13:00

Unificação Pai
20/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001462-04.2023.8.26.0637/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargte: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Embargdo: Caio Kanji Pardo Aoqui e outros - Magistrado(a) Renato Delbianco - Acolheram os embargos.

V.

U.

Declara voto convergente a 2ª Juíza - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS, ABORDANDO A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA Nº 1.150/STF E A NÃO RECEPÇÃO DO ART. 36, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008 PELA EC Nº 103/2019 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) VERIFICAR A SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA Nº 1.150/STF; (B) ANALISAR A RECEPÇÃO DO ART. 36, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008 PELA EC Nº 103/2019 O TEMA Nº 1.150/STF ESTABELECE QUE NÃO HÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA, APLICANDO-SE INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA EXONERAÇÃO OU REGIME PREVIDENCIÁRIO A EC Nº 103/2019 É COMPATÍVEL COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008, QUE PREVÊ VACÂNCIA DO CARGO COM APOSENTADORIA, NÃO REVOGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÕES, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar
18/08/2025 16:50

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
15/08/2025 16:12

Julgado virtualmente
15/07/2025 18:06

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:40

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
18/06/2025 12:19

Prazo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001462-04.2023.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tupã - Apelado: Caio Kanji Pardo Aoqui - Apelado: Prefeito Municipal de Tupã-SP - Vistos etc. 1.

Tendo em vista o decidido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (fls. 871/873), intimem-se os impetrados para contrarrazões aos declaratórios de fls. 572/579. 2.

Promova a serventia a autuação dos Embargos de Declaração. 3.Após, tornem os autos conclusos. 4.

Int.

São Paulo, 5 de junho de 2025.

RENATO DELBIANCO Relator - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar
13/06/2025 15:15

Ato ordinatório
13/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:04

Situação de Pendente de Julgamento
29/11/2023 00:00

Publicado em
28/11/2023 09:25

Subprocesso Unificado ao Principal
23/11/2023 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/11/2023 17:09

Acórdão registrado
30/10/2023 18:57

Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2023 15:57

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:37

Subprocesso Cadastrado
19/10/2023 16:37

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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