18/05/2025 10:52

Suspensão do Prazo
12/05/2025 15:31

Petição Juntada
16/04/2025 11:29

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
11/04/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 11:43

Conclusos para Sentença
15/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:44

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 12:05

Especificação de Provas Juntada
13/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
12/09/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 15:16

Réplica Juntada
09/08/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:30

Remetido ao DJE
09/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:48

Embargos Monitórios Juntados
22/02/2024 11:45

AR Positivo Juntado
22/02/2024 11:45

AR Positivo Juntado
29/01/2024 05:09

Certidão Juntada
29/01/2024 05:09

Certidão Juntada
24/01/2024 17:30

Carta de Citação Expedida
24/01/2024 17:30

Carta de Citação Expedida
24/01/2024 17:15

Petição Juntada
19/01/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:31

Remetido ao DJE
18/01/2024 09:44

Recebida a Petição Inicial
16/01/2024 13:59

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:15

Petição Juntada
21/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Henrique Paracatu (OAB 299116/SP), Jorge Rodrigo Seba (OAB 370759/SP) Processo 1033983-88.2023.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Catricala & Cia Ltda. (Em Recuperação Judicial) -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art.98, do CPC/2015, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada, a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Convém acrescentar que, diante do valor da causa, não é possível concluir que o valor da taxa judiciária seja elevado a ponto de comprometer a atividade da autora, de modo que as despesas processuais podem ser incluídas como passivo e saldadas com seus ativos financeiros. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido, pois, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9 julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à autora e ainda, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante, através de seu advogado, para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais iniciais no valor de R$.171,30, de diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto Banco do Brasil agência 5598-0 no valor de R$.102,78 ou taxa postal no valor R$.29,70 guia FEDTJ cod 120-1 atualizado em 20/7/22 Provimento CSM 2663/2022 - para cada endereço, em cinco (05) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Decorrido o prazo supra, sem atendimento, tornem cls.
18/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
17/08/2023 15:27

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/07/2023 10:27

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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