17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003569-22.2025.8.26.0361 (processo principal 1018317-13.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ronaldo Figueira da Silva Junior - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver.

Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta.

Int - ADV: RICARDO ARAUJO ALVES (OAB 386036/SP)
16/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 05:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 05:13

Determinado o cancelamento da distribuição
23/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 05:50

Recebida a Emenda à Inicial
23/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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