24/07/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:41

Prazo
08/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:02

Acórdão registrado
07/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/07/2025 13:49

Julgado virtualmente
01/07/2025 10:13

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:00

Prazo
11/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021646-86.2023.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Paulo Medeiros Ferro Torres - Apelado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda -

Vistos.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor deixou de recolher a taxa de preparo da apelação interposta, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, conforme o art. 99, § 7º, do CPC (fls. 273/274).

No entanto, para apreciação do referido pedido este relator determinou que o autor, no prazo de dez dias, apresentasse extratos de contas bancárias recentes, cópia do registrato, demonstrativos de recebimento de salário, contas de consumo, ou comprovasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 344/345). É o relatório.

Com efeito, o direito constitucional à gratuidade pode ser postulado por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência.

No caso, o autor declara não ter vínculo empregatício fixo, depender economicamente de seus familiares para sua subsistência e ser beneficiário do FIES.

Ademais, verifica-se que o autor não declara imposto de renda (fls. 288/289) por alegar ser isento, e apresentou faturas de cartão de crédito que comprovam gastos mensais que, em média, são inferiores a R$ 2.000,00 (fls. 294/305 e 356/369).

Contudo, embora o autor tenha apresentado extratos referentes a duas contas bancárias, o registrato emitido pelo Banco Central indica que ele tem relacionamento com mais de dez instituições financeiras (fls. 375/377).

Não se olvida que o autor alega não se utilizar de todas as suas contas bancárias e que algumas delas foram abertas sem a sua autorização, no entanto os extratos apresentados apontam a existência de outra conta bancária utilizada por ele, cujos extratos não vieram.

Verifica-se que os extratos da conta mantida perante o Banco do Brasil comprovam a existência de diversas transferências, entre contas de sua titularidade, como por exemplo R$ 1.900,00 em 18.11.2024 (fls. 291) e R$ 1.999,00 em 17.02.2025 (fls. 350).

Ademais, os registros contidos nos extratos mais recentes apresentados pelo autor, comprovam que ele não movimenta mais a conta bancária mantida perante o Banco do Brasil (fls. 350/355).

Com relação aos extratos bancários referentes ao Banco Itaú, além deles estarem desatualizados, constam deles o recebimento mensal de cerca de R$ 5.500,00 (fls. 306/313), indicando a existência de condições financeiras para fazer frente ao preparo recursal.

Posto isso, diante da falta de apresentação de todos os documentos solicitados, que sugere ocultação, e dos rendimentos significativos do autor, não se confirma a dificuldade financeira.

Destarte, indefiro a gratuidade processual ao autor, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
09/06/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/05/2025 16:57

Despacho
19/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 09:55

Prazo
28/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 11:19

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 13:16

Processo Cadastrado
19/03/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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