24/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:35

Subprocesso Cadastrado
16/07/2025 11:01

Prazo
16/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:08

Acórdão registrado
11/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 10:39

Julgado virtualmente
04/07/2025 13:55

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:35

Prazo
11/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1025278-98.2022.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Douglas Henrique Ramos - Apelado: Classe A Veículos -

Vistos.

Decido: O direito constitucional à gratuidade pode ser postulado por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência.

Assim, a mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o benefício, nem desqualifica a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência, não se exigindo um estado de pobreza extremada, mas apenas a ausência de recursos para suportar os encargos inerentes à lide.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor teve o pedido de gratuidade indeferido na origem em razão da declaração feita à instituição financeira da existência de patrimônio de alto valor (fls. 25 e 78/79), além da causa de pedir da ação, que incluiu interesse pela aquisição de veículo de valor relativamente alto.

Assim, concluiu o D.

Juízo pela existência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

De fato, são pertinentes as razões apontadas.

Adicionalmente, os extratos bancários e faturas de cartão de crédito registram numerosas transações em valor considerável, com gastos comumente não considerados de primeira ordem.

A gratuidade processual é benefício constitucional reservado [...] aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF).

Ademais, o preparo recursal tem valor relativamente baixo.

Posto isso, não se confirma a dificuldade financeira e se mantém o indeferimento da gratuidade processual.

Determino o recolhimento do preparo recursal no prazo improrrogável de quinze (15) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC.

Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Leandro Ramos dos Santos (OAB: 297800/SP) - Celio Eduardo Parisi (OAB: 149922/SP) - 5º andar
01/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/05/2025 16:57

Despacho
28/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 15:14

Prazo
09/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 11:01

Despacho
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:09

Distribuído por sorteio
01/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 17:11

Processo Cadastrado
24/03/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/03/2025 17:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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