30/07/2025 03:21

Suspensão do Prazo
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003811-45.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdir Amâncio - Banco Santander (Brasil) S/A e outro -

Vistos.

Cuida-se de ação que VALDIR AMANCIO ajuizou em face de BELO ELO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, pretendendo, em breve suma, a decretação da resolução do contrato de prestação de serviços celebrado entre a parte autora e o primeiro réu, com a restituição dos valores por si desembolsados a título de danos materiais, por conta da não instalação dos móveis planejados, sem prejuízo da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (inicial a fls. 01/15, documentos a fls. 16/36).

O pedido de tutela de urgência foi deferido, para determinar a suspensão dos efeitos do contrato mencionado na inicial, com a suspensão da exigibilidade do débito dele originado, fls. 37.

Após contestação do segundo réu, fls. 45/50, ele e a parte autora celebraram acordo, fls. 75/76 e 81, o que foi homologado a fls. 82.

O primeiro réu foi citado pessoalmente e não apresentou contestação, fls. 79 e 90.

O segundo réu apresentou petição a fls. 85, documento a fls. 86, para comprovação do cumprimento da obrigação de pagamento prevista no acordo homologado a fls. 82, sobrevindo petição da parte autora a fls. 92. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De rigor o julgamento antecipado da lide.

De rigor a procedência parcial da ação em relação ao primeiro réu e quanto ao que remanesce da pretensão inicial, tendo em conta a celebração de acordo entre a parte autora e o segundo réu, através do qual houve a reparação dos danos materiais reclamados na inicial.

Com efeito, o primeiro réu foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, com a presunção de veracidade do veiculado na inicial.

Assim, tem-se por incontroverso o noticiado na inicial, em especial a não prestação dos serviços contratados, o que, por sua vez, não foi elidido, ônus que cabia ao réu.

Nesse quadro, outra solução não há senão a procedência da ação a esse respeito, com a decretação da resolução do contrato, reiterando que os danos materiais sofridos pela parte autora já foram objeto de acertamento entre ela e o segundo réu, tanto que a ação prossegue pelos pontos indicados a fls. 81 e 82.

Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, respeitado sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, que não é de natureza in re ipsa, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão, assim como insuficiente o mero descumprimento de obrigação contratual.

Por fim, de se reconhecer a extinção da obrigação de pagamento do segundo réu prevista no acordo homologado a fls. 82, tanto pelo que consta a fls. 86, quanto pela manifestação da parte autora a fls. 92.

Ante o exposto: i) fica aqui ratificada a decisão de fls. 82, com o decreto de extinção da obrigação de pagamento do segundo réu, artigo 924, II, CPC; e ii) no mais, com extinção do processo com exame de mérito, artigo 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos morais e dado por prejudicado agora o pedido de indenização por danos materiais, decretar a resolução do contrato de prestação de serviços de marcenaria celebrado entre a parte autora e o primeiro réu, com a consequente decretação de inexigibilidade de débitos dele advindos.

Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que condeno a parte autora e o primeiro réu ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida àquela primeira.

Condeno o primeiro réu ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo por equidade em R$ 1.500,00, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado.

Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorária do advogado do primeiro réu, descabida na espécie, até por conta de sua revelia.

Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:21

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 06:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 06:30

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 06:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:17

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:48

Expedição de Carta.
24/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 04:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 10:54

Juntada de Certidão
31/05/2024 10:53

Juntada de Certidão
31/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 22:21

Expedição de Carta.
30/05/2024 22:21

Expedição de Carta.
30/05/2024 22:21

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 08:23

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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