23/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 02:24

Suspensão do Prazo
14/11/2024 12:14

Juntada de Ofício
21/03/2024 10:44

Expedição de Ofício.
18/10/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Teixeira Rangel (OAB 300339/SP) Processo 1001995-46.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia da Cruz Prates -

Vistos. 1.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas.

Dou o feito por saneado.

Confirmado que a requerente já recebe o adicional de insalubridade, em grau médio, fixo como pontos controvertidos: o direito da requerente ao pagamento em grau acima àquele recebido, além do direito ao recebimento de eventuais diferenças. 2.

Defiro a produção de prova pericial, expressamente pleiteada pelas partes.

A prova pericial consistirá na avaliação do local de trabalho em que a autora labora, em especial o SAMU (fls. 14/17), e outros que, eventualmente tenha laborado, visando apurar o grau de exposição da requerente a agentes insalubres no exercício de suas atribuições, no cargo de Técnico em Enfermagem.

Para realização da perícia de engenharia de segurança do trabalho, nomeio ALEXANDRE RUY.

Fixo os honorários periciais em R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais). 3.

A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais será de ambas as partes, arcando cada uma com o percentual de 50% do valor sobredito.

Ressalvo que embora os Municípios sejam isentos do recolhimento de taxa judiciária (Lei 11.608/03, art. 6º), tal benesse não engloba as despesas com remuneração do perito (Lei 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, incisos VI), cabendo ao ente federativo, no prazo de 15 dias, o pagamento de sua quota parte, no importe de R$ 331,00, mediante depósito judicial atrelado a estes autos, sob pena de preclusão da prova.

Diante da Deliberação do E.

Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29/08/2008, que regulamentou o pagamento de despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando o depósito prévio da outra metade dos honorários periciais (R$ 331,00), para realização da perícia.

Com a juntada do comprovante de depósito pela parte ré e noticiada a reserva dos honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intime-se o perito nomeado, via e-mail eletrônico, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a data em que a perícia será realizada além de todos os elementos necessários para sua realização, devendo, conforme o caso, dar início aos trabalhos, e o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da data designada. 4.

Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, salvo se já apresentados no curso do processo. 5.

Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de cinco dias (CPC, artigo 357, § 1º). 6.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 7.

Ciência ao Município de Pitangueiras, via portal eletrônico, do teor desta decisão, intimando-se a parte autora através de seu respectivo procurador, via DJE.

Int.

Prov..
14/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 08:35

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 17:44

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 08:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 19:57

Expedição de Certidão.
31/03/2023 18:49

Expedição de Mandado.
31/03/2023 18:49

Recebida a Petição Inicial
31/03/2023 14:34

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 16:18

Juntada de Decisão
13/12/2022 15:26

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 08:57

Pedido de Assitência Indeferido
29/11/2022 08:07

Conclusos para despacho
26/11/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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