16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Larissa Reina Magaton (OAB 406009/SP) Processo 1500727-08.2023.8.26.0347 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Weferton Fenix Deungaro da Silva -

Vistos. 1.

Estando presentes os requisitos legais, em especial os indícios suficientes de autoria e materialidade, RECEBO A DENÚNCIA, dando o(a) acusado(a) Weferton Fenix Deungaro da Silva como incurso no artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei n° 11.343/06.

Providenciem-se as anotações e comunicações de estilo (SAJ e IIRGD). 2.

Tratando-se de autos criminais é essencial a presteza jurisdicional para a resolução do conflito, repelindo eventual constrangimento e estigmatização de um processo penal, que podem ser potencializados quanto maior for o tempo para o desfecho da ação, sobretudo para o(a) acusado(a), com isso merecendo uma pronta e adequada resposta do Poder Judiciário, sempre amparado pelos alicerces do Estado Democrático de Direito, sem qualquer lesão aos princípios constitucionais, perfazendo a urgência da conclusão do feito.

Ainda, considerando a necessária e contínua preocupação com a agilização dos processos, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que alçou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, assegurando todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 24/10/2023 às 15:00h, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a) acusado(a) e defensor(a), na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal, assegurado às partes fundamentar a oposição a este formato de audiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Para o caso do(a) acusado(a) encontrar-se preso(a), consigno que o(a) defensor(a), preferencialmente, deverá entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e combinar a data e horário da entrevista reservada com seu cliente através de videoconferência.

Caso contrário, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que se encontra recolhida. 3.

Providencie a Serventia o necessário.

Cite-se, intime-se e requisite-se, inclusive as testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento.

Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o(a) acusado(a) encontra-se recolhido(a), solicitando providências para que participe do ato designado, por meio de videoconferência.

Inexistindo nos autos telefone de contato do(a) acusado(a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado ou precatória, conforme o caso, fazendo-se parte integrante o QRCode de acesso à audiência, devendo ainda indagar se a pessoa possui condições técnicas, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp), visando sua participação do ato por meio de videoconferência.

Consigno que o resultado da diligência deverá ser comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso à audiência remota, se necessário.

Caso haja impossibilidade técnica do(a) acusado(a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de videoconferência, intime(m)-se e requisite(m), se necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo, Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado estação de teleconferência própria e instruído(a) com o intuito de participar do ato designado, ficando desde já o(a) réu(ré) cientificado(a) sob a pena de revelia e a testemunha de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos.

Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, o Juízo deprecado diligenciará pela intimação e requisição, se necessário, para comparecimento pessoal perante o Juízo deprecado, no dia e horário acima mencionado, onde disponibilizará estação de teleconferência própria e instruirá com o intuito de participar do ato designado neste Juízo deprecante.

De outro lado, na hipótese do artigo 122, § 3º, alínea "a", das NSCGJ, desde já, fica deprecada a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal.

Consigne da precatória, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 4.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, beneficiário da assistência judiciária gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica.

Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 5.

Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes.

Int..
14/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:42

INCONSISTENTE
02/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:00

Juntada de Ofício
27/07/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 10:56

Expedição de Mandado.
26/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 15:48

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 10:54

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 11:06

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:01

INCONSISTENTE
24/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:58

Expedição de Alvará.
24/05/2023 10:08

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
24/05/2023 08:41

Conclusos para decisão
24/05/2023 08:40

Juntada de Certidão
24/05/2023 08:40

Juntada de Certidão
23/05/2023 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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