24/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:42

Ato ordinatório
23/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:31

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 15:25

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Alegações finais
05/02/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 21:14

Expedição de Ofício.
10/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:29

Conclusos para julgamento
03/12/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:58

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:03

Ato ordinatório
18/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 20:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
30/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 07:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 20:03

Expedição de Mandado.
15/12/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:45

Ato ordinatório
13/12/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Augusto Schiavoni (OAB 459829/SP) Processo 1001633-44.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Alves de Lima -

Vistos. 1.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas.

Dou o feito por saneado.

Fls. 369 e 401/416: Em sede administrativa, o paço municipal reconheceu o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau médio, porém a partir da folha de pagamento posterior à data da decisão administrativa (07.12.2021), momento em que a requerente já estava exonerada de suas funções (26.11.2021).

Assim, fixo como pontos controvertidos: o direito da requerente ao pagamento em grau acima àquele recebido, além do direito ao recebimento de eventuais diferenças. 2.

Defiro a produção de prova pericial.

A prova pericial consistirá na avaliação dos locais de trabalho em que a autora laborou, em especial na unidade de saúde do Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Pitangueiras, e outros que, eventualmente tenha laborado, no período de 03.06.2020 até 26.11.2021, visando apurar tão-somente o grau de exposição da requerente a agentes insalubres no exercício de suas atribuições, no cargo de Enfermeira ESF (Programa de Estratégia de Saúde à Família).

Para realização da perícia de engenharia de segurança do trabalho, nomeio ALEXANDRE RUY.

Fixo os honorários periciais em R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais). 3.

A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais será de ambas as partes, arcando cada uma com o percentual de 50% do valor sobredito.

Ressalvo que embora os Municípios sejam isentos do recolhimento de taxa judiciária (Lei 11.608/03, art. 6º), tal benesse não engloba as despesas com remuneração do perito (Lei 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, incisos VI), cabendo à ambas as partes, no prazo de 15 dias, o pagamento de sua reespectiva quota parte, no importe de R$ 331,00, mediante depósito judicial atrelado a estes autos, sob pena de preclusão da prova.

Com a juntada do comprovante de depósito por cada parte, intime-se o perito nomeado, via e-mail eletrônico, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a data em que a perícia será realizada além de todos os elementos necessários para sua realização, devendo, conforme o caso, dar início aos trabalhos, e o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da data designada. 4.

Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, salvo se já apresentados no curso do processo. 5.

Em havendo a estimativa de honorários pela perita, intime-se a requerente através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para que apresente manifestação e providencie o depósito judicial, no prazo de 15 dias.

Com o depósito, intime-se o perito nomeado, via e-mail eletrônico, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a data em que a perícia será realizada, devendo, conforme o caso, dar início aos trabalhos, e o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da data designada. 6.

Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de cinco dias (CPC, artigo 357, § 1º). 7.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 8.

Ciência ao Município de Pitangueiras, via portal eletrônico, do teor desta decisão, intimando-se a parte autora através de seu respectivo procurador, via DJE.

Int.

Prov..
14/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 08:50

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2023 07:47

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 17:02

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/02/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 10:17

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2022 08:50

Juntada de Petição de contestação
20/11/2022 07:17

Expedição de Certidão.
09/11/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 06:31

Expedição de Certidão.
08/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 22:56

Expedição de Mandado.
07/11/2022 22:56

Recebida a Petição Inicial
07/11/2022 11:36

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:34

Expedição de Certidão.
24/10/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 10:12

Pedido de Assitência Indeferido
03/10/2022 10:39

Conclusos para despacho
27/09/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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