27/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 10:42

Documento Juntado
27/03/2025 10:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 08:51

Documento Juntado
07/03/2025 10:18

Documento Juntado
06/03/2025 10:41

Ofício Expedido
14/11/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2024 10:42

Ofício Expedido
20/10/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 18:10

Petição Juntada
24/08/2023 15:21

Petição Juntada
15/08/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabela Natani Ferreira (OAB 405382/SP) Processo 1000063-86.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cláudia dos Santos Fachini -

Vistos. 1.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas.

Dou o feito por saneado.

Confirmado que a requerente já recebe o adicional de insalubridade, fixo como pontos controvertidos: o direito da requerente ao pagamento em grau acima àquele recebido, além do direito ao recebimento de eventuais diferenças. 2.

Defiro a produção de prova pericial.

A prova pericial consistirá na avaliação do local de trabalho em que a autora labora, e outros que, eventualmente tenha laborado, visando apurar o grau de exposição da requerente a agentes insalubres no exercício de suas atribuições, no cargo de Enfermeira.

Para realização da perícia de engenharia de segurança do trabalho, nomeio ALEXANDRE RUY.

Fixo os honorários periciais em R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais). 3.

A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais será de ambas as partes, arcando cada uma com o percentual de 50% do valor sobredito.

Ressalvo que embora os Municípios sejam isentos do recolhimento de taxa judiciária (Lei 11.608/03, art. 6º), tal benesse não engloba as despesas com remuneração do perito (Lei 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, incisos VI), cabendo ao ente federativo, no prazo de 15 dias, o pagamento de sua quota parte, no importe de R$ 331,00, mediante depósito judicial atrelado a estes autos, sob pena de preclusão da prova.

Diante da Deliberação do E.

Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29/08/2008, que regulamentou o pagamento de despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando o depósito prévio da outra metade dos honorários periciais (R$ 331,00), para realização da perícia.

Com a juntada do comprovante de depósito pela parte ré e noticiada a reserva dos honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intime-se o perito nomeado, via e-mail eletrônico, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a data em que a perícia será realizada além de todos os elementos necessários para sua realização, devendo, conforme o caso, dar início aos trabalhos, e o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da data designada. 4.

Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, salvo se já apresentados no curso do processo. 5.

Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de cinco dias (CPC, artigo 357, § 1º). 6.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 7.

Ciência ao Município de Pitangueiras, via portal eletrônico, do teor desta decisão, intimando-se a parte autora através de seu respectivo procurador, via DJE.

Int.

Prov..
14/08/2023 09:10

Remetido ao DJE
14/08/2023 08:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2023 14:24

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:10

Réplica Juntada
29/03/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 12:12

Remetido ao DJE
28/03/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 14:31

Contestação Juntada
28/02/2023 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 10:40

Remetido ao DJE
17/02/2023 09:57

Mandado de Citação Expedido
17/02/2023 09:57

Recebida a Petição Inicial
08/02/2023 10:20

Petição Juntada
06/02/2023 10:36

Conclusos para despacho
03/02/2023 19:10

Petição Juntada
25/01/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:42

Remetido ao DJE
24/01/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:08

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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