17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014710-57.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apda/Apte: Maria Luiza Alves Nobile -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade, observo que o patrono da autora interpôs recurso de apelação cuja pretensão se volta, exclusivamente, à majoração dos honorários advocatícios.

Logo, o presente recurso está sujeito a preparo, nos termos do art.99, § 5º, do CPC.

Inobstante tal, tendo em vista que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, determino a intimação do apelante-autor (patrono) para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art.1.007, § 4º, do CPC.

Sobre o tema, oportuno trazer à colação precedentes do TJSP: "APELAÇÃO - Ação declaratória de prescrição do débito - Sentença de procedência - Honorários fixados por equidade - Recurso que visa apenas majoração dos honorários - Interesse exclusivo do advogado - Determinação de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal, em dobro - Inércia - Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1071089-91.2022.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023)" "AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto por Advogado contra decisão proferida pelo relator que determinou o recolhimento em dobro das custas de preparo, sob pena de deserção.

Inconformismo do apelante.

Não acolhimento.

Recurso de apelação visando a majoração de seus honorários, de sorte que a gratuidade deferida à autora não lhe aproveita.

Inteligência do art. 99, §5º do CPC.

Ausência de recolhimento do preparo ou de formulação de pedido de gratuidade em nome próprio no momento da interposição do recurso que enseja o recolhimento do preparo, em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC.

Eventual concessão da gratuidade, neste momento, não retroagiria.

Decisão confirmada.

Preparo que não foi recolhido.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 40818). (TJSP; Agravo Regimental Cível 1036036-20.2020.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) Aguarde-se, pois, pelo recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 13 de junho de 2025.

PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Murilo Blentan Tucci (OAB: 306911/SP) - 3º andar
27/05/2025 10:57

Contrarrazões Juntada
22/05/2025 18:26

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:48

Remetido ao DJE
29/04/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:53

Apelação/Razões Juntada
28/04/2025 08:35

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 18:41

Documento Juntado
11/04/2025 18:41

Guia Juntada
11/04/2025 18:41

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:11

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/03/2025 20:01

Embargos de Declaração Juntados
19/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:34

Remetido ao DJE
19/03/2025 13:07

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 16:30

Conclusos para Sentença
25/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:26

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
28/01/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:40

Petição Juntada
27/01/2025 19:35

Petição Juntada
17/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
16/01/2025 15:39

Ato ordinatório
07/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
03/01/2025 17:40

Petição Juntada
18/12/2024 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 12:17

Conclusos para Sentença
16/12/2024 12:16

Documento Juntado
16/12/2024 12:15

Documento Juntado
13/12/2024 18:03

Réplica Juntada
06/12/2024 17:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 15:26

Ofício Expedido
05/12/2024 00:04

Remetido ao DJE
04/12/2024 17:36

Ato ordinatório
02/12/2024 16:09

Petição Juntada
02/12/2024 12:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2024 14:54

Petição Juntada
26/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:02

Remetido ao DJE
26/11/2024 10:55

Ato ordinatório
21/11/2024 14:17

Contestação Juntada
12/11/2024 12:07

Petição Juntada
05/11/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:10

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 14:20

Mandado de Citação Expedido
04/11/2024 14:20

Recebida a Petição Inicial
02/11/2024 18:30

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:02

Petição Juntada
21/10/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
21/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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