30/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 02:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:29

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009049-83.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mariluce Maulim - - Miriam Zanella Battazza - - Vânia Maria Previero Goulart - - Vicente Aparecido Scarambone - - Maria Cristina Lino Trochmann Fernandes -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
16/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/06/2025 12:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/06/2025 14:03

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
20/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 06:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
10/05/2024 21:50

Suspensão do Prazo
16/12/2023 04:56

Suspensão do Prazo
26/10/2023 02:48

Suspensão do Prazo
20/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:54

Suspensão do Prazo
03/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:42

Ato ordinatório
22/09/2023 12:05

Autos no Prazo
20/09/2023 21:55

Autos no Prazo
17/03/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:48

Autos no Prazo
24/02/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 15:43

Ato ordinatório
22/02/2023 14:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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