12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:16

Prazo
11/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007866-70.2024.8.26.0529 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Maria da Cruz Leite Veloso (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais na qual a autora alega não reconhecer uma dívida em aberto que consta em seu nome, no valor de R$ 1.874,48, datada de 01/04/2020, oriunda do contrato sob o nº 106889598-960331 julgada improcedente (fls. 235/237).

A autora interpôs recurso de apelação (fls. 240/254), bem como o Fundo réu ofereceu suas contrarrazões (fls. 258/277).

No entanto, como se observa no caso dos autos, a assinatura digital da autora foi feita pela "ZapSign" que, inobstante a argumentação trazida pela exordial, é entidade que não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, como, inclusive, já se pronunciou, a respeito, esta E.

Corte (Apel. nº 1018474-46.2024.8.26.0071; Rel.Des. Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2025).

Assim, por ora, considerando o disposto no art. 139, inc.

III, do Código de Processo Civil, segundo o qual, cabe ao Magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, além do que prevê o Comunicado CG nº 02/2017, emitido pela Corregedoria Geral de Justiça deste E.

Tribunal de Justiça, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a apelante providencie a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, a fim de regularizar sua representação processual, sob pena de incidência dos efeitos do inciso I, do § 2º, do artigo 76, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
09/06/2025 12:31

Despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 20:14

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:56

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 12:50

Processo Cadastrado
06/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 13:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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