08/07/2025 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 01:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:38

Expedição de Carta.
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017822-49.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thomaz Ulian Mestriner - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Declarar a nulidade do ato de exclusão do impetrante do PPI nº 17765357-4; b) Determinar a reinclusão d o impetrante no referido programa de parcelamento; c) Reconhecer a regularidade dos pagamentos realizados e a quitação das parcelas remanescentes, conforme comprovantes de fls. 162/164; d) Determinar a extinção da CDA 502.273-8/2025-2 e da execução fiscal nº 1500981-05.2025.8.26.0090; e) Vedar a inscrição do nome do impetrante em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos objeto do PPI.

Confirmo a liminar concedida pelo E.

Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 2079576-37.2025.8.26.0000.

Custas e despesas na forma da Lei.

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Haverá reexame necessário. - ADV: GUILHERME MAKIUTI (OAB 261028/SP), CÉSAR AUGUSTO DE ALMEIDA SAAD (OAB 272415/SP)
16/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 19:26

Expedição de Certidão.
14/06/2025 12:35

Concedida a Segurança
28/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:52

Juntada de Mandado
24/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:48

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 23:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:45

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003287-69.2024.8.26.0053

Rogerio Ansano Coli

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Umberto Piazza Jacobs

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1013511-72.2022.8.26.0068

Daniel Culau Merlo

Er de Souza Servicos de Apoio Administra...

Advogado: Antonio Ricardo Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1017858-91.2025.8.26.0053

Sueli Aparecida Leandro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Carolina Victalino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1011935-32.2024.8.26.0114

Saga Distribuidora de Pneus LTDA-EPP

Bvpm Distribuidora de Pneus LTDA - EPP

Advogado: Claudinei Vergilio Brasil Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1011935-32.2024.8.26.0114

Bvpm Distribuidora de Pneus LTDA - EPP

Saga Distribuidora de Pneus LTDA-EPP

Advogado: Claudinei Vergilio Brasil Borges

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 13:48

Exibir Processo