27/06/2025 11:24

Autos no Prazo
25/06/2025 01:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1094188-66.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonor de Carvalho Oliveira -

Vistos.

Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório.

Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.

Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor.

Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente.

A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado.

Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio.

Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo.

Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório.

Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos.

Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ.

Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)
16/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
14/06/2025 13:03

Homologado o Cálculo
13/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:31

Incidente Processual Instaurado
10/03/2025 04:28

Expedição de Certidão.
01/03/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:09

Homologado o Cálculo
26/02/2025 21:56

Conclusos para despacho
30/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 06:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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