TJSP - 0006754-15.2024.8.26.0196

DESPACHO Nº 0006754-15.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Eliene Fernandes (Justiça Gratuita) - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela apelante e fixou o valor da execução.

II.Questão em discussão 2.

A questão consiste em determinar se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

III.Razões de decidir 3.

O recurso de apelação se refere a processo ajuizado por parte autora distinta e em trâmite em Vara Cível diversa. 4.

Protocolizado em processo diverso por evidente equívoco, o recurso não deve ser conhecido.

IV.Dispositivo 5.

Recurso não conhecido.

Legislação citada: CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência citada: TJSP.

Apelação Cível 0002288-11.2023.8.26.0358; Rel.

Jayme de Oliveira; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em: 20/03/2025.

A decisão ora recorrida (fls. 77/78) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela apelante e fixou o valor da execução em R$ 5.368,07 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e sete centavos).

Inconformado, o executado interpõe recurso de apelação (fls. 81/125), no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade da r. decisão por cerceamento de defesa, pois não realizada prova pericial; e por ausência de fundamentação específica, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.

No mérito, pede o reconhecimento da legitimidade dos juros remuneratórios fixados no ajuste, dada a desnecessidade de estrita observância às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, além de citados encargos somente poderem ser revistos se as peculiaridades do caso concreto assim permitirem.

Ressalta que a autora não comprovou serem os juros excessivamente onerosos a si, ônus incumbente a ela.

Rechaça, ainda, a condenação à devolução dos valores pagos indevidamente pela autora.

Pede, ao final, a reforma da decisão.

Embora intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 289). É o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Eliene Fernandes em face da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos com o intuito de compelir a executada ao pagamento da condenação imposta nos autos principais.

Observa-se que o recurso de apelação foi inequivocamente protocolizado em processo distinto, como é possível depreender da peça recursal encartada nestes autos (fls. 81/125).

Nesse sentido, visa a apelante à interposição de recurso em face de sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central no processo nº 1051823-53.2024.8.26.0002, ajuizada por Cleunice Januário da Silva contra a recorrente (fl. 84).

Em consulta a aqueles autos, foi possível verificar a prolação de sentença, contra a qual a apelante opôs embargos de declaração.

Proferida decisão rejeitando os embargos, a recorrente interpôs apelação, cujo conteúdo é idêntico ao do recurso juntado neste incidente (fls. 81/125).

Ademais, em nenhum momento a peça recursal protocolizada nestes autos faz menção ao presente cumprimento de sentença ou a elementos capazes de reconhecer eventual conexão entre os processos, a acarretar o não conhecimento do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Ainda que assim não fosse, remanesce entendimento desta Relatoria sobre a apelação não ser a via adequada para impugnar a r. decisão de fls. 77/78, dada a sua natureza de decisão interlocutória, impugnável via agravo de instrumento.

Nesse sentido: Apelação Cível 0002288-11.2023.8.26.0358; Rel.Jayme de Oliveira; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em: 20/03/2025.

Por tais razões, o recurso é inadmissível.

Deixa-se de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, porque não fixados na origem, nos moldes do Tema nº 1.059 do STJ.

Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando a decisão da questão posta (EDROMS 18205/SP, Min.

Felix Fischer).

Diante do exposto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 9 de junho de 2025.

JAYME DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - 3º andar