27/07/2025 00:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0036723-19.2024.8.26.0053 (processo principal 1014189-35.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liminar - Reinaldo Ribeiro Checa Junior - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por Reinaldo Ribeiro Checa Junior contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora em fase de cumprimento/execução, no qual o exequente pretende o pagamento no valor de R$ 1.164.726,45 a título de verbas salariais não recebidas desde a sua demissão até a reintegração ao cargo, deferida em sede de apelação.

A executada ofereceu impugnação alegando: i. excesso de execução no valor de R$ 375.488,81; ii. apuração de juros indevidos de 6% ao mês sendo a citação posterior a dezembro de 2021; iii. irregularidade na metodologia de cálculo adotada pela exequente, que deixou de observar a atualização pela Tabela IPCA-E até 08/12/2021 e após pela Taxa Selic simples.

Em resposta, a exequente defendeu a regularidade de seus cálculos, argumentando que a executada utilizou na impugnação índices incorretos de correção monetária e desconsiderou verbas recebidas pelo exequente e que devem compor o cálculo.

Ademais, afirma que os descontos a título de IAMSPE são indevidos, pois o exequente é isento de tal verba desde 2020 e, por fim, defendeu a correta utilização dos índices de correção monetária de acordo com o disposto na EC 113/21 e, inclusive, a aplicação da SELIC acumulada, como previsto no art. 3° da referida emenda.

Relatados.

Decido.

No caso em apreço, da análise das planilhas apresentadas tanto pela exequente (fls. 289) quanto pela executada (fls. 309/10), observo que a divergência técnica reside essencialmente no critério de atualização monetária.

A exequente utilizou a Tabela IPCA-e somada a taxa de juros de 6% ao ano até dezembro de 2021 e após, Taxa Selic Acumulada, conforme planilha de cálculos à fl. 289.

Por outro lado, a contadora credenciada da executada aplicou a Tabela IPCA-E até 08/12/2021 e, após essa data, a Taxa Selic simples, em observância ao disposto na EC nº 113/2021.

Ocorre que os índices utilizados pela contadora credenciada não correspondem à Tabela Resolução CNJ 303/2019.

Já a taxa de juros aplicada pela exequente em período anterior a citação, não encontra amparo legal.

Aparentemente, ambos os cálculos apresentam equivocos, possivelmente ante a ausência de critérios previamente definidos.

Com efeito, a condenação da executada ao pagamento das verbas salariais decorre da procedência do pedido de anulação do processo de demissão, posto que a nulidade desse ato administrativo gera efeitos "ex tunc", ou seja, retroage à data da exoneração.

Não se trata de enriquecimento indevido, pois o servidor deixou de exercer a correspondente função em virtude de impedimento ilegal do ente público.

Portanto, é devido o pagamento das verbas salariais de forma retroativa, referente ao período em que esteve afastado, inclusive as respectivas vantagens, ou seja, desde o dia 03 de novembro de 2020, até a efetiva reintegração.

Há incidência de correção monetária desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, bem como juros moratórios a partir da citação, tudo em conformidade com o julgamento, em âmbito de repercussão geral, do RE 870.947/SE, pelo E.

Supremo Tribunal Federal (Tema 810).

A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, todavia, aplicação da taxa Selic de forma simples.

Definidos os parâmetros, intimo a exequente para apresentar novos cálculos, observando os parâmetros ora definidos, no prazo de em 15 dias.

Com os novos cálculos, intime-se a executada para pagamento ou impugnação.

Int. - ADV: MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP)
16/06/2025 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 06:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
11/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
13/04/2025 02:29

Expedição de Certidão.
05/04/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 20:25

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
02/04/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:30

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:18

Evoluída a classe de 151 para 12078
11/03/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
10/12/2024 23:26

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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