27/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 22:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0421994-94.1999.8.26.0053 (053.99.421994-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Isaura Catarina Pereira - - Maria Luzia Magro Turbiani - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - scotton distribuidora de produtos alimenticios ltda - - VILLA D'ORO JÓIAS, RELOJOARIA E ÓTICA LTDA. - EPP (CEDENTE: Lucia Egydia de Oliveira) - - Rodolfo Vale (sucessor de Lydia Abste de Camargo ) - - Ullian Esquadrias Metálicas Ltda ( Cedente: Elizabeth Brito da Silva/ Lydia Abate de Camargo) - - Transwell's Expresso Rodoviário Ltda ( Cedente: Josepha Apparecido Lopes Rodrigues) - - MDAE Assessoria Empresarial E (cedente Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda - - santina manfredi de souza e outros - Edson Gallan dos Reis - - Joe Luiz Galan dos Reis - - Elisabete Galan dos Reis Grigoletto - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Fera Lubrificantes Ltda - - Porto Feliz S/A - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - VILLA D'ORO JÓIAS, RELOJOARIA E ÓTICA LTDA. - EPP - - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda. (cedente Darci Brito da Silva) - - MDAE Assessoria Empresarial Eireli - cedente Aprécs Acessória Consultoria e Int. de Negócios LTDA e outro - Execução nº 2006/004378

Vistos. 1.

Fls. 2461/2481: Recebo os Embargos, pois tempestivos, e dou-lhes provimento quanto ao mérito.

Para sanar a omissão da decisão embargada, reconsidero o determinado no item 1 da decisão de fls. 2450/2451 e passo a reanalisar a documentação acostada aos autos. 1.1.

HOMOLOGO a cessão de 65% do crédito da credora Antonia de Brito da Silva - CPF *20.***.*56-12 em favor da cessionária Itaba Industria de Tabaco Brasileira - CNPJ: 02.***.***/0001-28, conforme escritura pública de fls. 684/686. 1.2.

HOMOLOGO a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente Itaba Industria de Tabaco Brasileira, o que equivale a 65% do crédito da credora Antonia de Brito da Silva, em favor da cessionária Porto Feliz S/A (fls. 787/788), bem como a recessão do mesmo crédito para a cessionária final Covolo Sociedade de Advogados - CNPJ: 14.***.***/0001-99, conforme instrumento de fls. 1573/1577. 1.3.

Quanto às penhoras anotadas no rostos destes autos, verifico que a recessão do crédito firmada entre Porto Feliz S/A e Covolo Sociedade de Advogados é datada de 30/06/14 e foi comunicada nos autos em 12/09/2019.

De outro giro, as ordens de penhora de fls. 1580 e 1595 foram comunicadas nestes autos em 05/11/2019 e 20/01/2020, respectivamente.

A Constituição Federal de 1988 determina no §14º, do artigo 100, que a cessão de precatórios produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Nesse sentido, o crédito não mais pertencia a Itaba e tampouco a Porto Feliz no momento em que as penhoras foram comunicadas nestes autos, pois o negócio já era eficaz perante as partes e terceiros, nos termos do artigo 288, do Código Civil Portanto, oficie-se o juízo das penhoras (fls. 1580 e 1595) comunicando acerca desses fatos e da presente decisão, solicitando que sejam revogadas as ordens de penhora no rosto dos autos, eis que não mais existe tal montante, e com a observação de que, findo o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem resposta, este Juízo autorizará o levantamento do crédito em favor da cessionária.

A resposta deverá ser informada preferencialmente no e-mail deste Setor ([email protected])Valerá a presente decisão como ofício. 2.

Fls. 2482/2483: Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 65% do crédito da credora originária Lilian Shirley Lopes Freire (CPF: *25.***.*78-99), em favor da cessionária Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ: 05.***.***/0001-05), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 696/700, datado de 23/04/2009.

EP 2694/06.

Anote-se.

Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à(s) fl(s). 725, com poderes para receber e dar quitação.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ.

Dispensada a comunicação a DEPRE pois há depósito integral nos autos. 3.

Fls. 2484/2485: Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 65% do crédito da credora originária Neide Correa Lopes (CPF: *44.***.*90-87), em favor da cessionária Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ: 05.***.***/0001-05), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 803/806, datado de 28/05/2009.

EP 2694/06.

Anote-se.

Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à(s) fl(s). 801, com poderes para receber e dar quitação.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ.

Dispensada a comunicação a DEPRE pois há depósito integral nos autos. 4.

Após, conclusos.

Intime-se. - ADV: ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DENISE ISIDORA FERREIRA (OAB 291439/SP), DENISE ISIDORA FERREIRA (OAB 291439/SP), DENISE ISIDORA FERREIRA (OAB 291439/SP), DENISE ISIDORA FERREIRA (OAB 291439/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), PAULA DE PAULA DA LUZ (OAB 329637/SP), LUCAS LEITE ALVES (OAB 329911/SP), LUCAS LEITE ALVES (OAB 329911/SP), VINICIUS DE MACHADO CABRAL (OAB 333692/SP), RAQUEL FRINHANI PEREIRA DE SOUZA (OAB 376865/SP), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA (OAB 264293/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO (OAB 86962/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA (OAB 264293/SP), WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA (OAB 264293/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA (OAB 264293/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), DANIELA NERDIDO GREGORIO (OAB 267635/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP)
10/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:35

Deferido o Pedido
01/06/2025 09:49

Suspensão do Prazo
14/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:47

Mudança de Magistrado
28/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:41

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 04:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:52

Ato ordinatório
10/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:34

Expedição de Mandado.
22/01/2025 03:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:11

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/11/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 04:42

Suspensão do Prazo
11/10/2024 16:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/09/2024 12:34

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:15

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:52

Expedição de Ofício.
16/04/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2024 04:23

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:16

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/02/2024 11:21

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:36

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:08

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:53

Expedição de Mandado.
03/10/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:38

Ato ordinatório
21/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 11:36

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:24

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:52

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:45

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 17:04

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:18

Mudança de Magistrado
09/02/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 04:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/05/2022 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/05/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 15:28

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 11:20

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 15:19

Expedição de Certidão.
27/10/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 14:11

Expedição de Certidão.
27/10/2021 14:11

Decisão
09/08/2021 15:43

Juntada de Ofício
09/08/2021 15:20

Expedição de Certidão.
13/07/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 17:03

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2021 15:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/06/2021 16:27

Recebidos os autos do Advogado
14/06/2021 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/05/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 02:59

Suspensão do Prazo
25/03/2021 16:38

Expedição de Certidão.
16/03/2021 11:59

Expedição de Certidão.
16/03/2021 11:56

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:18

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:17

Ato ordinatório
05/03/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 12:11

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:09

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:09

Decisão
04/03/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 16:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/07/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 17:05

Suspensão do Prazo
13/06/2020 23:26

Expedição de Certidão.
03/06/2020 11:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 13:20

Expedição de Certidão.
02/06/2020 13:19

Decisão
21/01/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 10:48

Expedição de Certidão.
26/11/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 11:04

Decisão
22/11/2019 11:01

Expedição de Certidão.
22/11/2019 11:01

Decisão
11/11/2019 16:25

Conclusos para decisão
08/10/2019 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 10:45

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
24/09/2018 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2018 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 23:43

Decisão
09/04/2018 16:57

Conclusos para decisão
06/04/2018 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 18:06

Decisão
10/07/2017 16:37

Conclusos para decisão
13/03/2017 11:11

Expedição de Certidão.
30/01/2017 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2017 16:40

Expedição de Mandado.
17/11/2016 15:51

Expedição de Certidão.
11/11/2016 11:55

Decisão
10/11/2016 12:42

Conclusos para decisão
08/11/2016 20:35

Conclusos para decisão
17/10/2016 12:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2016 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2016 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2016 10:08

Decisão
10/10/2016 20:54

Conclusos para decisão
09/09/2016 13:20

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2016 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2016 17:49

Decisão
09/03/2016 17:03

Recebidos os autos do Advogado
04/03/2016 09:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/03/2016 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2016 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2016 18:32

Decisão
12/02/2016 16:51

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2016 15:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/02/2016 14:10

Recebidos os autos do Advogado
22/01/2016 09:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/01/2016 10:30

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2015 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2015 15:02

Decisão
22/10/2015 16:33

Expedição de Certidão.
21/10/2015 15:05

Expedição de Certidão.
08/06/2015 10:10

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2015 12:29

Expedição de Certidão.
01/06/2015 11:08

Expedição de Certidão.
01/06/2015 11:05

Expedição de Certidão.
04/05/2015 16:27

Expedição de Ofício.
03/03/2015 18:52

Decisão
03/03/2015 11:00

Conclusos para decisão
12/02/2015 16:18

Recebidos os autos do Advogado
09/02/2015 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/02/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2014 12:36

Expedição de Certidão.
09/10/2014 17:33

Expedição de Mandado.
18/09/2014 14:20

Decisão
09/09/2014 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2014 19:03

Recebidos os autos do Advogado
07/08/2014 09:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/08/2014 09:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2014 09:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2014 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2014 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2014 11:33

Recebidos os autos do Advogado
27/06/2014 11:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/06/2014 12:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 15:06

Decisão
11/03/2014 16:32

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2014 15:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/02/2014 17:24

Expedição de Mandado.
26/02/2014 16:25

Expedição de Certidão.
17/02/2014 14:51

Decisão
04/12/2013 09:52

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2013 15:44

Recebidos os autos do Advogado
27/11/2013 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2013 13:22

Decisão
30/10/2013 17:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/10/2013 12:16

Recebidos os autos do Advogado
08/10/2013 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2013 00:00

Decisão
04/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2011 00:00

Decisão
13/04/2011 00:00

Conclusos para decisão
13/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
08/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
08/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
28/09/2010 00:00

Decisão
20/09/2010 00:00

Conclusos para decisão
13/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2009 00:00

Aguardando Certidão
20/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/08/2009 00:00

Decisão
17/08/2009 00:00

Conclusos para decisão
15/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2009 00:00

Aguardando Providências
28/11/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
29/09/2006 00:00

Aguardando Remessa
28/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2006 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2006

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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