TJSP - 1019271-98.2025.8.26.0002

Processo 1019271-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Celúcia Madalena dos Santos Marques -

Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: A ) quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado); B ) esclarecer e, se o caso, atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC (valor da causa equivalente ao total das cobranças impugnadas); 2- Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, ao firmar contrato no valor de R$ 59.040,00, comprometendo-se a pagar prestações no valor de R$ 1.230,00 demonstra a autora ter capacidade de arcar com as custas processuais.

Ademais, ela reside em comarca diversa daquela em que ajuizada a demanda, e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer a eventuais atos judiciais que dependam de sua presença.Ainda, os documentos de fls. 16/47 revelam rendimentos e patrimônio em valores incompatíveis com situação de hipossuficiência.

Não há razão, por isso, para a concessão de justiça gratuita.

Nesse sentido: TJ-SP Agravo de instrumento nº 2014224-40.2022.8.26.0000.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial.

Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira.

Além dos elementos do contrato em que assumiu financiamento superior a R$ 30.000,00.

E, mais do que isso, abriu mão de sua prerrogativa de acionar o banco réu no foro do seu domicílio, sujeitando-se a deslocamentos, acaso necessários.

Esse panorama indicava possibilidade de suportar as despesas do processo da ordem de R$ 700,00.

Precedentes da Turma julgadora.

Decisão mantida.

AGRAVO IMPROVIDO.

Alexandre David Malfatti Relator data do julgamento 22 de abril de 2022.

TJ SP Agravo de instrumento nº 2189191-64.2022.8.26.0000 JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial.

Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira.

Primeiro, a autora pretende discutir o financiamento envolvendo veículo da ordem de R$ 35.000,00 com parcelas de R$ 844,01.

Esse montante de prestação exigia remuneração incompatível com o benefício da gratuidade processual.

E segundo, a agravante é domiciliada em outro Estado da federação: RIO DE JANEIRO, possui atividade profissional remunerada como analista de comunicação e contratou advogado em São Paulo.

O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro, exerce atividade remunerada para litigar e resolve discutir cláusulas do contrato bancário revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo.

Precedentes da Turma julgadora.

Decisão Mantida - Alexandre David Malfatti Relator Data do Julgamento 8 de setembro de 2022.

Assim sendo, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, deverá a autora efetuar o recolhimento das custas e despesas postais, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)