01/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:04

Conclusos para decisão
28/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007081-13.2025.8.26.0032 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edson Luiz Alves -

Vistos. 1- Inicialmente, consigna-se a ausência de recebimento da inicial.

Logo, anoto fls. 104-189 e 245-261 para controle. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa.

Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a parte autora/exequente constituiu advogado(a) e não apresentou documento suficiente a fim de comprovar a alegada hipossuficiência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora/exequente: a) Cópia de extrato fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência pelo qual a parte autora receba proventos, se beneficiária de benefício previdenciário atualizados; b) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da inicial: a) Esclareça as espécies do usucapião de cada imóvel; b) Prova do estado civil; c) Inclusão da cônjuge (procuração, RG, CPF); d) Juntada da matrícula do imóvel localizado na rua José Cazerta; e) Providenciar o memorial descritivo e a planta (ou o croqui) do imóvel localizado na rua José Cazerta; f) Qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis), dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo de cada imóvel. g) Providenciar fotografias dos imóveis; h) Comprovante de pagamento dos impostos e outros documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, do imóvel localizado à Rodovia Karan Rezek; i) Especificar data do início, origem, justo título (se o caso), e destinação da posse em cada imóvel j) Especificar de forma pormenorizada os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; k) Especificar o valor venal de cada imóvel usucapiendo; l) Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); m) Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es). 4- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações.

Int. - ADV: ANNY KELLEN OSSUNE (OAB 407808/SP)
12/06/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:37

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
08/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 19:09

Juntada de Ofício
03/06/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 23:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:04

Classe retificada de 12154 para 49
25/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/04/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 07:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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