TJSP - 1000197-14.2019.8.26.0505
1ª instância - 03 Cumulativa de Ribeirao Pires
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000197-14.2019.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Joseph Kauã da Silva Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor, Joseph Kauã da Silva Souza, o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (DER) em 17/05/2017; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. c) DEFERIR a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ, que exclui as parcelas vincendas.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.
Fixo os honorários ao advogado dativo no patamar máximo previsto na tabela Defensoria-OAB.
Após o trânsito em julgado expeça-se a certidão respectiva e, cumpridas as formalidades de estilo, inclusive anotação da extinção ou da improcedência (se for o caso) e com o pagamento de custas eventualmente em aberto, arquivem-se os autos. - ADV: MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI (OAB 488066/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP) -
11/06/2025 19:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 15:14
Julgada Procedente a Ação
-
03/06/2025 11:32
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:54
Juntada de Petição de parecer
-
27/05/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 11:16
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 12:40
Ato ordinatório
-
21/02/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 13:00
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 13:27
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 01:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 18:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 13:56
Nomeado Perito
-
23/07/2024 12:18
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 17:54
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 17:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2024 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 11:34
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 19:10
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 19:09
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 17:41
Ato ordinatório
-
30/04/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 13:32
Conclusos para despacho
-
14/04/2024 15:45
Suspensão do Prazo
-
20/03/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 20:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 16:43
Ato ordinatório
-
16/02/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 09:04
Expedição de Certidão.
-
02/12/2023 06:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2023 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 09:45
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 06:36
Expedição de Carta.
-
24/11/2023 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 14:40
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
23/11/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 19:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 19:45
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2023 22:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
05/11/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
12/08/2023 07:34
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 08:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2023 21:25
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 21:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 21:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 21:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 21:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 21:02
Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
-
08/06/2022 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
-
21/10/2021 19:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
-
09/08/2021 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
-
20/05/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 07:56
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 20:14
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 20:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/05/2021 11:52
Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
-
15/04/2021 11:48
Início da Execução Juntado
-
25/03/2021 21:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
-
25/03/2021 21:12
Expedição de Certidão.
-
17/03/2021 11:43
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
16/03/2021 18:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/12/2020 11:39
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/12/2020 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2020 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2020 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/11/2020 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2020 16:33
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/11/2020 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2020 09:56
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/11/2020 08:57
Conclusos para decisão
-
06/11/2020 08:56
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 08:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/11/2020 08:55
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 19:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2020 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2020 10:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/10/2020 15:20
Julgada Procedente a Ação
-
27/10/2020 20:30
Conclusos para julgamento
-
12/10/2020 18:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2020 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2020 18:21
Juntada de Petição de parecer
-
05/10/2020 15:26
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 15:26
Decisão
-
02/10/2020 16:48
Conclusos para julgamento
-
02/10/2020 14:40
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 06:36
Expedição de Certidão.
-
11/09/2020 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2020 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2020 18:58
Expedição de Certidão.
-
05/09/2020 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 18:16
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2020 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2020 17:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2020 12:07
Expedição de Certidão.
-
20/07/2020 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2020 17:49
Decisão
-
28/05/2020 12:10
Conclusos para despacho
-
06/05/2020 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2020 13:46
Expedição de Certidão.
-
26/04/2020 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2020 02:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2019 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2019 20:51
Juntada de Petição de Réplica
-
03/12/2019 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2019 08:44
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2019 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2019 12:11
Juntada de Petição de Réplica
-
12/11/2019 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 14:59
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2019 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2019 01:30
Juntada de Petição de contestação
-
24/09/2019 03:08
Suspensão do Prazo
-
06/09/2019 07:23
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 15:04
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2019 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 07:30
Expedição de Certidão.
-
25/02/2019 15:23
Expedição de Certidão.
-
25/02/2019 14:16
Expedição de Mandado.
-
21/02/2019 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2019 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2019 18:53
Não Concedida a Medida Liminar
-
18/02/2019 14:36
Conclusos para decisão
-
05/02/2019 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2019 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2019 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2019 20:27
Expedição de Certidão.
-
01/02/2019 20:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2019 15:51
Decisão
-
29/01/2019 12:26
Conclusos para decisão
-
29/01/2019 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2019
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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