TJSP - 2000178-96.2013.8.26.0053

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JACQUELINE HENRIETTE LAFARGUE

ALBERTO DIEZ LOPEZ

BEATRICE SUZANNE DIEZ -BORDENAVE

PATRICIA JOSETTE SARAH DIEZ

LAURENT DIEZ

JOSE FRANCOIS DIEZ

Advogados

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB: 72002/MG

NIRCLES MONTICELLI BREDA

OAB: 26114/SP

CPF *24.***.*81-53

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB: 86352/SP

CPF *49.***.*84-32

OSWALDO GALVAO ANDERSON JUNIOR

OAB: 44701/SP

CPF *34.***.*77-20

MIECO NISHIYAMA

OAB: 72947/SP

CPF *28.***.*28-20

JOAO CARLOS GALBIATTI JUNQUEIRA

CPF *19.***.*63-36

MARCO ANTONIO GONCALVES

CPF *50.***.*04-00

GISELA GOROVITZ

OAB: 19658/SP

FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA

OAB: 162102/SP

CPF *68.***.*75-64

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

CAMILA KUHL PINTARELLI

OAB: 299036/SP

CPF *46.***.*38-30

AMILCAR AQUINO NAVARRO

OAB: 69474/SP

JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA

OAB: 301795/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 14:28

    Ato ordinatório

  • 10/07/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2025 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 2000178-96.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Jacqueline Henriette Lafargue - ALBERTO DIEZ LOPEZ - - BEÁTRICE SUZANNE DIEZ -BORDENAVE - - PATRICIA JOSETTE SARAH DIEZ - - LAURENT DIEZ e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Execução nº 2013/005157

    Vistos.

    Fls. 4096/4108, 4136/4138 e 4141/4143: Recebo os Embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os quanto ao mérito.

    A decisão em embargada foi clara quanto à impossibilidade de expedição de precatório complementar como pretendem os embargantes, uma vez que se trata de discussão de impugnação ou revisão de cálculo e não mero erro aritmético, ensejando a necessária expedição de nova requisição ao Tribunal, na forma do artigo 29 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como há proibição expressa disposta no artigo 100, §8º, da Constituição Federal com relação à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

    Ante o exposto, não vislumbro a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada, buscando a parte, com a interposição do recurso, a obtenção de efeitos infringentes, o que não condiz com a finalidade dos Embargos.

    O descontentamento com a decisão deverá ser demandado por meio do recurso cabível.

    Intime-se. - ADV: NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), JOÃO CARLOS GALBIATTI JUNQUEIRA (OAB 182918/SP), FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA (OAB 162102/SP), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP), MIECO NISHIYAMA (OAB 72947/SP), OSWALDO GALVAO ANDERSON JUNIOR (OAB 44701/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), MARCO ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 296309/SP), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP), JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA (OAB 301795/SP), JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA (OAB 301795/SP), GISELA GOROVITZ (OAB 19658/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG)

  • 10/06/2025 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 18:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2025 21:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 12:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/05/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 18:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 10:41

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 22:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2024 05:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:00

    Deferido o Pedido

  • 17/05/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2024 18:55

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2024 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 13:17

    Mudança de Magistrado

  • 30/11/2023 16:48

    Mudança de Magistrado

  • 21/11/2023 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2023 04:25

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2023 12:19

    Evoluída a classe de 12078 para 7

  • 15/09/2023 12:18

    Evoluída a classe de 12078 para 7

  • 17/08/2023 09:34

    Autos no Prazo

  • 15/08/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 20:35

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 08:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 14:50

    Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida

  • 04/05/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 17:22

    Mudança de Magistrado

  • 03/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2022 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 02:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 13:36

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 11/07/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 13:26

    Decisão

  • 27/05/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 21:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/10/2021 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/10/2021 18:10

    Desapensado do processo

  • 30/08/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 14:46

    Decisão

  • 22/06/2021 13:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/06/2021 17:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/06/2021 15:48

    Proferido Despacho

  • 11/06/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 08:50

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2020 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 13:17

    Decisão

  • 09/03/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2019 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 13:09

    Autos no Prazo

  • 03/12/2019 12:55

    Proferido Despacho

  • 29/11/2019 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 13:16

    Decisão

  • 27/11/2019 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 13:15

    Decisão

  • 17/10/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 17:36

    Decisão

  • 11/09/2019 17:53

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 16:18

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/08/2019 11:19

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2019 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2019 14:10

    Decisão

  • 21/01/2019 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 14:09

    Proferido Despacho

  • 09/01/2019 16:32

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/10/2018 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2018 00:00

    Apensado ao processo

  • 24/10/2018 11:41

    Decisão

  • 02/10/2018 11:05

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/09/2018 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2018 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2018 16:17

    Decisão

  • 10/08/2018 18:12

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 17:17

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/07/2018 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2018 17:54

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2017 11:29

    Decisão

  • 15/12/2017 15:30

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2017 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2016 09:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/06/2016 14:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/02/2016 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2016 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2016 18:57

    Decisão

  • 09/02/2016 16:08

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2015 17:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/05/2015 17:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/05/2015 17:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/04/2015 11:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/03/2015 15:29

    Decisão

  • 29/08/2014 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2014 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2014 14:59

    Ato ordinatório

  • 27/03/2014 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2014 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2014 17:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/03/2014 16:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/03/2014 14:51

    Decisão

  • 22/01/2014 12:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/01/2014 11:13

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 03/12/2013 18:03

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2013 18:02

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 27/11/2013 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 27/11/2013 14:35

    Transferência de Processo - Saída

  • 27/11/2013 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 27/11/2013 14:32

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/11/2013 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/02/1988 08:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2013

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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