23/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002222-96.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edmur Batista da Silva - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo apontado na inicial e, consequentemente, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos correspondentes, bem como para CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores efetivamente pagos indevidamente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculos aritméticos baseados nos descontos indevidos comprovadamente efetuados, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei n° 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução CMN nº 5.171/24) e, ainda, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data, em consonância com a Lei n° 14.905/24, pelo IPCA e acrescido de juros legais, também a partir desta data, de acordo com a taxa legal conforme os parâmetros da Resolução CMN acima indicada, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com suporte no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP)
13/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 23:40

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 21:20

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
08/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:20

Conclusos para despacho
21/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:39

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 19:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 15:48

Conclusos para despacho
09/02/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 20:01

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:29

Conclusos para despacho
15/10/2023 15:28

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 19:08

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:45

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 08:39

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 10:26

Expedição de Carta.
17/04/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 12:14

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2023 16:59

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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