10/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000804-68.2010.8.26.0696 (696.10.000804-6) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Luiz Alberto da Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo o cumprimento de obrigações em execução, conforme manifestação de fls. 1328/1330.

Alega o órgão ministerial que, não obstante alegada situação de saúde do executado, é necessário que as obrigações impostas pela sentença estejam integralmente cumpridas.

Segundo constatou o exequente, através da análise do próprio acervo fotográfico apresentado pelo executado, verifica-se que o gado da propriedade ainda tem acesso à área que deveria estar totalmente isolada para regeneração.

Conforme concluiu o exequente, através das imagens de fls. 1292 a 1311, a utilização de cerca elétrica mostrou-se inadequada, verificando-se que elas não vedam adequadamente as áreas que devem ser preservadas, observando ainda que na propriedade do executado (nas áreas de pastagens), que o pasto onde estão os animais está "rapado", fazendo com que os animais, em busca de capim, forcem a cerca elétrica e adentrem na área a ser preservada.

Consignou ainda que em relação às pendências no CAR, o executado deve valer-se de serviço profissional, caso não consiga fazer as adequações pessoalmente.

Da análise dos elementos probatórios trazidos aos autos evidencia o descumprimento das obrigações impostas ao executado, sendo necessária a adoção de medidas coercitivas para assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial.

As fotografias juntadas aos autos pelo pelo executado, como observou o Ministério Público demonstram inequivocamente que as medidas de preservação ambiental determinadas não foram adequadamente implementadas, persistindo a utilização de cerca elétrica inadequada e a presença de animais em áreas que deveriam estar totalmente protegidas e isoladas.

Não se pode admitir que o executado permaneça em situação de descumprimento sistemático das obrigações judicialmente impostas, sob pena de esvaziamento da força executiva da decisão judicial.

O prazo concedido para adequação revela-se razoável, considerando a natureza das obrigações e a necessidade de preservação ambiental da área em questão, conforme decorre da coisa julgada objeto deste cumprimento de sentença.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e DETERMINO ao executado que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta decisão, através de seu advogado constituído nos autos, mediante publicação desta do DJEN, promova: a) a instalação de cerca com materiais eficientes para contenção do gado (conforme sugestão do MP: 4 fios de arame farpado, com lascas de 5 metros de distância umas das outras; ou 5 metros de arame liso, com lascas de 6 metros de distância umas das outras); b) a comprovação das adequações exigidas no CAR, conforme fls. 1247/1251.

Após o decurso do prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação em termos de prosseguimento.

Intimem-se e cumpram-se. - ADV: LUIZ MARIVALDO RISSO (OAB 147349/SP), MARCELO MARTINS FERREIRA (OAB 187842/SP)
12/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:49

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 18:49

Expedição de Mandado.
03/02/2025 18:49

Expedição de Mandado.
24/12/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 04:01

Juntada de Certidão
11/11/2024 04:01

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:05

Expedição de Carta.
08/11/2024 09:05

Expedição de Carta.
07/11/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 18:32

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 06:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 05:48

Expedição de Certidão.
01/08/2024 05:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:50

Juntada de Ofício
11/07/2024 12:50

Juntada de Ofício
11/07/2024 12:49

Juntada de Ofício
11/07/2024 12:49

Juntada de Ofício
11/07/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:47

Juntada de Ofício
11/07/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 01:50

Suspensão do Prazo
06/03/2024 13:59

Expedição de Mandado.
28/02/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:06

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:44

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2023 13:42

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:20

Expedição de Certidão.
24/11/2022 21:42

Suspensão do Prazo
22/11/2022 23:19

Suspensão do Prazo
06/09/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:10

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 09:56

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2022 15:32

Expedição de Ofício.
01/09/2022 10:35

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:25

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 19:46

Expedição de Ofício.
25/04/2022 10:35

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/12/2021 23:56

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:24

Suspensão do Prazo
07/10/2021 22:28

Suspensão do Prazo
04/10/2021 23:14

Suspensão do Prazo
13/04/2021 22:33

Suspensão do Prazo
09/04/2021 22:28

Suspensão do Prazo
08/02/2021 22:42

Suspensão do Prazo
18/12/2020 21:48

Suspensão do Prazo
14/12/2020 22:10

Suspensão do Prazo
19/10/2020 21:22

Suspensão do Prazo
08/07/2020 22:50

Suspensão do Prazo
27/05/2020 22:02

Suspensão do Prazo
05/05/2020 21:41

Suspensão do Prazo
01/04/2020 02:36

Suspensão do Prazo
22/03/2020 02:41

Suspensão do Prazo
17/03/2020 22:15

Suspensão do Prazo
17/02/2020 21:02

Suspensão do Prazo
21/01/2020 00:30

Suspensão do Prazo
08/11/2019 21:00

Suspensão do Prazo
27/08/2019 23:29

Suspensão do Prazo
26/07/2019 23:11

Suspensão do Prazo
25/04/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 17:55

Proferido Despacho
15/04/2019 15:05

Conclusos para despacho
14/03/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 13:04

Conclusos para despacho
27/02/2019 00:32

Suspensão do Prazo
06/02/2019 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2019 06:41

Expedição de Certidão.
24/01/2019 11:50

Expedição de Certidão.
24/01/2019 11:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2019 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 11:11

Expedição de Certidão.
15/01/2019 18:31

Decisão
11/01/2019 16:38

Conclusos para decisão
14/12/2018 15:49

Conclusos para despacho
14/12/2018 15:48

Expedição de Certidão.
08/11/2018 11:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 21:11

Suspensão do Prazo
05/11/2018 11:27

Expedição de Certidão.
01/11/2018 13:41

Decisão
31/10/2018 15:37

Conclusos para decisão
23/10/2018 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 08:04

Expedição de Certidão.
04/10/2018 15:06

Expedição de Certidão.
04/10/2018 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 00:24

Decisão
26/09/2018 12:00

Conclusos para decisão
26/09/2018 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2018 10:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/08/2018 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2018 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 13:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 16:41

Expedição de Certidão.
22/08/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 18:57

Decisão
20/08/2018 15:22

Conclusos para decisão
13/08/2018 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 16:53

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 16:37

Expedição de Carta precatória.
26/07/2018 12:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 16:31

Expedição de Certidão.
20/07/2018 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2018 18:45

Proferido Despacho
19/07/2018 16:07

Conclusos para despacho
18/07/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 10:08

Expedição de Certidão.
05/07/2018 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2018 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2018 12:25

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 11:20

Expedição de Certidão.
19/06/2018 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2018 19:16

Proferido Despacho
18/06/2018 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 11:56

Conclusos para despacho
04/06/2018 22:00

Suspensão do Prazo
25/05/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 14:24

Expedição de Certidão.
16/05/2018 19:02

Expedição de Certidão.
16/05/2018 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2018 13:55

Decisão
14/05/2018 15:35

Conclusos para decisão
18/04/2018 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 14:10

Expedição de Certidão.
26/03/2018 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2018 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 11:48

Expedição de Certidão.
20/02/2018 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2018 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2018 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 15:21

Decisão
15/02/2018 11:39

Conclusos para decisão
15/02/2018 11:34

Expedição de Certidão.
15/02/2018 11:18

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2017 18:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 12:16

Expedição de Certidão.
29/11/2017 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2017 12:12

Expedição de Certidão.
28/11/2017 16:51

Decisão
27/11/2017 10:33

Conclusos para decisão
20/11/2017 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 15:56

Expedição de Certidão.
10/11/2017 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 12:42

Expedição de Certidão.
06/07/2017 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2017 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2017 12:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2017 10:50

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 15:33

Decisão
28/06/2017 15:05

Conclusos para decisão
23/06/2017 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2017 16:11

Expedição de Certidão.
05/06/2017 16:08

Conclusos para decisão
05/06/2017 16:05

Conclusos para despacho
26/05/2017 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 10:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2017 13:22

Expedição de Certidão.
05/05/2017 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2017 12:40

Proferido Despacho
04/05/2017 14:43

Conclusos para despacho
28/04/2017 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 15:20

Expedição de Certidão.
24/04/2017 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2017 12:02

Decisão
20/04/2017 14:57

Conclusos para decisão
20/04/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2017 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 12:16

Decisão
10/04/2017 11:25

Conclusos para decisão
10/04/2017 11:25

Conclusos para despacho
07/04/2017 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2017 10:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 18:28

Expedição de Ofício.
16/03/2017 18:55

Expedição de Certidão.
16/03/2017 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2017 16:44

Decisão
16/03/2017 11:02

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 16:24

Conclusos para decisão
15/03/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2017 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2017 15:54

Expedição de Certidão.
10/03/2017 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2017 14:04

Decisão
09/03/2017 11:16

Conclusos para decisão
06/03/2017 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2017 13:38

Expedição de Certidão.
01/03/2017 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2017 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2017 09:55

Decisão
23/02/2017 16:09

Conclusos para decisão
23/02/2017 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 09:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2017 11:15

Ato ordinatório
13/02/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2017 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 11:56

Expedição de Certidão.
10/02/2017 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2017 16:54

Bloqueio/penhora on line
07/02/2017 14:27

Conclusos para decisão
14/12/2016 15:43

Conclusos para despacho
29/11/2016 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 16:25

Expedição de Certidão.
22/11/2016 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2016 16:25

Expedição de Certidão.
18/11/2016 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2016 10:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 15:01

Expedição de Ofício.
28/09/2016 18:53

Decisão
28/09/2016 18:44

Conclusos para decisão
26/09/2016 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 18:17

Expedição de Certidão.
22/09/2016 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2016 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 10:35

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2016 15:13

Expedição de Certidão.
02/09/2016 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2016 17:59

Decisão
22/08/2016 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2016 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 15:59

Conclusos para decisão
12/08/2016 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 19:01

Expedição de Certidão.
08/08/2016 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2016 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 15:51

Mudança de Classe Processual
21/07/2016 11:05

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2016 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 14:52

Decisão
14/07/2016 14:19

Conclusos para decisão
13/06/2016 17:42

Conclusos para decisão
19/05/2016 16:00

Conclusos para despacho
02/05/2016 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 15:27

Expedição de Certidão.
30/03/2016 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2016 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2016 15:34

Conclusos para despacho
23/11/2015 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 18:01

Expedição de Certidão.
17/11/2015 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2015 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2015 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2015 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 14:35

Expedição de Certidão.
25/08/2015 19:04

Proferido Despacho
25/08/2015 12:07

Conclusos para despacho
06/08/2015 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 17:38

Expedição de Certidão.
03/08/2015 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2015 17:37

Expedição de Certidão.
16/07/2015 11:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2015 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2015 12:07

Expedição de Certidão.
14/07/2015 12:05

Expedição de Certidão.
13/07/2015 17:02

Proferido Despacho
08/07/2015 12:41

Conclusos para despacho
18/06/2015 11:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2015 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2015 15:03

Expedição de Certidão.
02/06/2015 18:16

Proferido Despacho
02/06/2015 14:15

Conclusos para despacho
02/06/2015 14:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/06/2015 14:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/08/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
17/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2012 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2012 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/03/2012 12:00

Expedição de Certidão.
20/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2012 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2012 12:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
05/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2011 12:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2011 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
31/05/2011 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2011 12:00

Expedição de Certidão.
19/01/2011 12:31

Juntada de Petição de contestação
19/01/2011 12:00

Juntada de Certidão
03/12/2010 12:00

Juntada de Certidão
03/12/2010 11:31

Juntada de Carta precatória
19/07/2010 12:00

Expedição de Carta precatória.
17/07/2010 12:00

Expedição de Certidão.
27/05/2010 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/05/2010 12:00

Recebida a Petição Inicial
21/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2010

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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