28/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:08

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009446-23.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Luiz Fernandes - MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a).

Fabricio Henrique Canelas

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado).

Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 189, do Código de Processo Civil.

Remova-se a tarja respectiva. (Anotado).

Ademais, ressalta-se que o sistema atual permite classificar algumas peças processuais como "documentos sigilosos", medida suficiente para compatibilizar o caráter público do processo com a preservação do sigilo das informações.

Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal.

Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa.

Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1.

Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o valor e n.º do contrato objeto da lide, cuja apresentação de documentos/contratos/faturas se requer. 2.

Juntar aos autos comprovantes de endereço atualizado, conta de consumo em seu nome (luz, água, telefone, internet, celular). 3.

Justificar o motivo de constar do documento de págs. 24/25, relativo a Créditos do Benefício a informação: APS: 21001200 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - ÁGUA RASA g.n.. 4.

Esclarecer a divergência em relação ao seu nome indicado na inicial e documentos de págs. 11/13, 16/21: JOAO LUIS FERNADES.

Após, tornem conclusos com urgência para decisão.

Int.

Mogi das Cruzes, 05 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
05/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:27

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 04:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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