TJSP - 1000502-11.2025.8.26.0077

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui

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Polo Ativo

Partes

GISANDRO DOMINGUES TORRES

CPF *53.***.*35-44

Advogados

RAFAEL ERNICA HENRIQUES

OAB: 252109/SP

CPF *10.***.*05-36

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB: 119851/SP

CPF *62.***.*66-04

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB: 138675/SP

CPF *76.***.*86-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:44

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 01/07/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 22:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 21:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Rafael Ernica Henriques (OAB 252109/SP) Processo 1000502-11.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisandro Domingues Torres - Reqdo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação.

    No mais, rejeito o pedido.

    Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

    Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

    Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

    Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

    Admin., p. 4).

    Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

    P.

    R.

    I.

  • 26/05/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2025 13:50

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 19/03/2025 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 20:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 08:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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