02/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 06:15

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:59

Expedição de Carta.
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP) Processo 0005826-33.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Rafaela da Silva Lisboa - Diante do exposto e em consideração ao que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.266,41 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais) correspondente ao valor do aluguel e das despesas de consumo (água e energia) a ser corrigido e acrescido de juros de mora desde cada vencimento.

O valor da condenação deverá ser abatido o montante pago a título de caução no início da locação, devendo a parte requerida efetuar o pagamento apenas da diferença remanescente.

No mais, rejeito o pedido.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 22:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
18/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 09:11

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 06:27

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:24

Expedição de Carta.
01/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 01:33

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 07:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:56

Expedição de Carta.
25/11/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:11

Juntada de Carta
13/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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