11/07/2025 04:27

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:37

Expedição de Carta.
08/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:28

Recebido o recurso
04/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Stevan Requena Garcia (OAB 417859/SP) Processo 0004759-33.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Max Brasil Cobrança e Intermediação Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida no valor de R$ 6.892,13 (seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e treze centavos); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

No mais, verifico estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A probabilidade do direito decorre da ausência de provas, pela ré, da existência e regularidade da dívida.

O perigo de dano, por sua vez, está configurado pela restrição de acesso ao crédito e pelos prejuízos à honra objetiva da autora decorrentes da negativação.

Assim, DEFIRO a antecipação da tutela requerida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito objeto desta ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 15:54

Expedição de Carta.
26/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 22:31

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/12/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:22

Expedição de Carta.
10/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 09:16

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:07

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 07:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 16:38

Expedição de Carta.
21/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 23:45

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:46

Expedição de Carta.
18/09/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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