05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000796-93.2025.8.26.0008 (processo principal 1002559-20.2022.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Maria Aparecida Soares Junqueira - - Jacinto Juares Neto -

Vistos. 1.

Ante o trânsito em julgado dos autos principais, altere-se a classe processual do presente incidente para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (código 156).

Anote-se. 2.

Fls. 72/96: Diante do óbito do executado JACINTO JUARES NETO (fls. 51), considerando o ajuizamento de processo de inventário (fls. 73/96), defiro a substituição processual do polo passivo a fim de que dele conste no seu lugar ESPÓLIO DE JACINTO JUARES NETO, representado pela inventariante SANDRA SOARES.

Anote-se.

Cite-se-o, na forma do artigo 690 do CPC. 3.

Intime-se a executada MARIA APARECIDA SOARES JUNQUEIRA, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 50.640,87 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (fls. 47) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 4.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 5.

Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, juntem-se os extratos. 6.

Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: EDSON DE AVÓ CATETO (OAB 453525/SP), EDSON DE AVÓ CATETO (OAB 453525/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson de Avó Cateto (OAB 453525/SP) Processo 0000796-93.2025.8.26.0008 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectda: Maria Aparecida Soares Junqueira, Jacinto Juares Neto -

Vistos.

Para apreciação do pedido de fls. 49/52, deverá vir aos autos a certidão de inventariança do espólio de Jacinto Juarez Neto, a fim de identificar a legitimidade do seu representante.

No mais, reporto-me aos termos da decisão de fls. 48.

Cumpra-se.

Int.
26/05/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:45

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:17

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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