19/09/2025 17:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/09/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Lidiany Vitória Ferreira, REQUERIDO POR Ministério Público do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº1000658-22.2021.8.26.0438.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS TAUAN VOLPI, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 05/06/2025 23:40:26, foi decretada a INTERDIÇÃO de LIDIANY VITÓRIA FERREIRA, CPF *49.***.*41-39, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Rosana Fornazieri. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 18 de agosto de 2025.
16/09/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 06:43

Decisão Determinação
11/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 10:01

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:37

Ato ordinatório
28/08/2025 17:33

Protocolo Juntado
28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:39

Ato ordinatório
27/08/2025 16:37

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 19:17

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:43

Decisão Determinação
26/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Lidiany Vitória Ferreira, REQUERIDO POR Ministério Público do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº1000658-22.2021.8.26.0438.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS TAUAN VOLPI, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 05/06/2025 23:40:26, foi decretada a INTERDIÇÃO de LIDIANY VITÓRIA FERREIRA, CPF *49.***.*41-39, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Rosana Fornazieri. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 18 de agosto de 2025.
25/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2025 09:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000658-22.2021.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Defeito, nulidade ou anulação - Lidiany Vitória Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de LIDIANY VITÓRIA FERREIRA, brasileira, solteira, nascida em 19/11/2002, filha de Ricardo Alexandre Ferreira e Rosana Fornazieri, limitada aos atos de disposição patrimonial, empréstimos, alienações, hipotecas, demandas judiciais e atos que não sejam de mera administração; NOMEAR como CURADORA DEFINITIVA a Sra.

ROSANA FORNAZIERI, brasileira, com as limitações acima estabelecidas; Como consequência, fica determinada a desinstitucionalização da interditanda da Residência Inclusiva da APAE e seu retorno ao lar materno.

Oficie-se à APAE de Penápolis, para garantir a participação diária da interditanda no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, continuidade do acompanhamento psicológico e psiquiátrico, e acompanhamento da família após a desinstitucionalização.

Oficie-se ao CREAS de Penápolis, para acompanhamento da família, inclusive do companheiro da curadora; Por fim, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente, para averbação da interdição.

A curadora deverá prestar compromisso e assinar termo nos autos.

Sem condenação em custas, ante a gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE RODRIGO BABETTO (OAB 372748/SP)
06/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 23:40

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
04/05/2025 18:24

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:16

Decisão Determinação
15/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 15:25

Juntada de Ofício
11/04/2025 15:25

Juntada de Ofício
19/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:12

Ato ordinatório
17/03/2025 13:45

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
17/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:42

Decisão Determinação
26/02/2025 06:11

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:51

Decisão Determinação
10/02/2025 16:05

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
20/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:22

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
21/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:00

Autos no Prazo
01/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:23

Ato ordinatório
27/09/2024 11:49

Recebidos os autos da Assistente Social
27/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:42

Ato ordinatório
15/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
15/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
15/08/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 17:41

Juntada de Ofício
15/08/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:03

Decisão Determinação
12/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:40

Juntada de Ofício
07/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 08:40

Ato ordinatório
19/06/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 00:56

Suspensão do Prazo
22/03/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 12:42

Juntada de Mandado
28/02/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:50

Expedição de Mandado.
26/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2024 16:37

Ato ordinatório
26/02/2024 16:34

Juntada de Ofício
26/02/2024 16:34

Juntada de Ofício
26/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:50

Expedição de Ofício.
17/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/11/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
17/11/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 17:09

Expedição de Ofício.
08/11/2023 17:11

Expedição de Ofício.
31/10/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 13:46

Decisão Determinação
27/10/2023 11:40

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 18:18

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 18:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 15:10

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
16/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:16

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:33

Expedição de Ofício.
25/05/2023 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
25/05/2023 15:21

Evoluída a classe de 7 para 58
25/05/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/05/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 15:53

Decisão Determinação
16/05/2023 13:22

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:29

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
10/11/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 00:44

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 18:09

Decisão Determinação
04/11/2022 14:46

Conclusos para decisão
17/08/2022 07:14

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2022 13:02

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 15:17

Recebidos os autos da Assistente Social
11/07/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
16/05/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 14:05

Decisão Determinação
13/05/2022 11:24

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:51

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 18:43

Expedição de Certidão.
17/09/2021 07:54

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 15:41

Ato ordinatório
30/08/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2021 08:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 07:54

Juntada de Ofício
19/07/2021 07:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 06:49

Suspensão do Prazo
22/02/2021 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 16:35

Juntada de Mandado
20/02/2021 04:50

Suspensão do Prazo
17/02/2021 11:20

Expedição de Certidão.
17/02/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/02/2021 14:55

Juntada de Ofício
29/01/2021 18:43

Expedição de Mandado.
29/01/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 18:49

Expedição de Ofício.
22/01/2021 18:14

Decisão
22/01/2021 17:58

Conclusos para decisão
20/01/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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