11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 15:27

Juntada de Ofício
28/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Rodrigues da Silva Batistella (OAB 179070/SP) Processo 1500630-23.2023.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS HENRIQUE SOARES -

Vistos.

Cuida de Ação Penal em face de LUIS HENRIQUE SOARES em que foi condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e no regime semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, por infração ao artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal, as quais foram substituídas por duas restritivas de direito que consistem na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e na prestação de serviços à comunidade (fls. 233/241).

O órgão do Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa (fl. 461).

Eis o relato.

DECIDO.

Vertem os autos que foi comprovado o pagamento da sanção monetária imposta ao sentenciado (fl. 455).

Assim, de ofício, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado LUIS HENRIQUE SOARES, qualificado nos autos, quanto à pena de multa imposta nos autos em pauta, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal.

Em seguida, em face ao reconhecimento da extinção da punibilidade em relação à pena de multa, comunique-se ao r.

Juízo da Vara de Execução Penal.

Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Advogado nomeado para defender os interesses do réu nos autos, nos termos do convênio celebrado entre Defensoria Pública/ OAB/SP.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

PIC.

Cópia desta sentença servirá de ofício de comunicação e carta/intimação.
26/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:41

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
19/05/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 13:23

Juntada de Mandado
28/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:13

Juntada de Mandado
11/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:29

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/04/2025 08:39

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:38

Guia Eletrônica Enviada
04/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:21

Expedição de Ofício.
02/04/2025 22:21

Expedição de Ofício.
02/04/2025 22:21

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:00

Juntada de Ofício
01/04/2025 17:04

Expedição de Mandado.
15/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/02/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 09:09

Juntada de Mandado
27/02/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 09:08

Juntada de Mandado
19/01/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/12/2023 21:43

Suspensão do Prazo
30/11/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:16

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/11/2023 09:19

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:18

Expedição de Mandado.
22/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/11/2023 16:49

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 21:17

Recebido o recurso
25/10/2023 12:08

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 18:23

Expedição de Carta precatória.
23/10/2023 14:45

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:46

Expedição de Alvará.
23/10/2023 13:45

Expedição de Ofício.
23/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
23/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:24

Julgada Procedente a Ação
20/10/2023 16:17

Conclusos para julgamento
18/10/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:54

Conclusos para julgamento
06/10/2023 09:32

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 03:10:03, 1ª Vara Judicial.
05/10/2023 09:06

Juntada de Ofício
04/10/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:05

Decretada a prisão preventiva
28/09/2023 17:36

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:19

Juntada de Mandado
28/09/2023 10:22

Conclusos para decisão
28/09/2023 07:53

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 17:41

Expedição de Ofício.
18/09/2023 17:41

Expedição de Ofício.
18/09/2023 12:08

Expedição de Mandado.
14/09/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2023 15:38

Juntada de Ofício
18/08/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:10

Protocolo Juntado
17/08/2023 15:29

Mantida a Decisão Anterior
17/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 01:00:00, 1ª Vara Judicial.
16/08/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:56

Conclusos para decisão
25/07/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/07/2023 11:20

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:47

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/07/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 17:08

Juntada de Mandado
05/07/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:25

Expedição de Ofício.
05/07/2023 09:25

Expedição de Ofício.
04/07/2023 16:02

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:05

Expedição de Mandado.
29/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/06/2023 11:37

Juntada de Ofício
20/06/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 16:03

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:31

Evoluída a classe de 279 para 283
16/06/2023 15:30

Evoluída a classe de 279 para 283
16/06/2023 14:34

Juntada de Ofício
16/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Denúncia
15/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:45

Juntada de Mandado
14/06/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:29

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:49

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:58

Juntada de Ofício
13/06/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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