TJSP - 1003480-74.2021.8.26.0505
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
12/07/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1003480-74.2021.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Rony Luís de Araújo Silva -
Vistos.
Não cabe determinação para a ré apresentar informes oficiais, haja vista que os holerites são de titularidade e conhecimento da parte e os parâmetros para cálculo das diferenças pretéritas foram definidas no título judicial.
Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.
Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários).
Nos termos do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil a parte autora deveria ter instruído sua petição inicial com todos os comprovantes de rendimentos necessários à comprovação de seu direito, providência que inequivocamente não cumpriu.
A parte autora deverá juntar aos autos os documentos necessários e formular pedido para o prosseguimento da execução.
Prazo: 30 dias.
No silêncio ou não cumprida esta determinação, arquivem-se os autos provisoriamente, pelo prazo da prescrição da execução.
Intimem-se. - ADV: FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP) -
05/06/2025 23:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 17:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/06/2025 14:21
Conclusos para decisão
-
25/05/2025 07:34
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:35
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/05/2025 15:30
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 15:29
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
26/04/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 20:19
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 20:19
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
11/02/2025 11:08
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 11:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
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26/10/2024 12:35
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 19:43
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 19:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/10/2024 18:01
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/10/2024 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/10/2024 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/10/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 12:34
Declarada incompetência
-
08/10/2024 14:28
Conclusos para julgamento
-
08/10/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2024 01:34
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 21:54
Suspensão do Prazo
-
05/10/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2023 16:56
Conclusos para julgamento
-
20/03/2023 17:46
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2023 10:42
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/03/2023 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/03/2023 09:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/03/2023 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/03/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2023 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/03/2023 08:03
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 09:11
Juntada de Petição de Réplica
-
02/02/2023 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/01/2023 19:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/01/2023 19:02
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2022 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 20:58
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 20:58
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 20:58
Ato ordinatório
-
15/12/2022 11:45
Juntada de Petição de contestação
-
11/12/2022 00:24
Suspensão do Prazo
-
29/10/2022 07:53
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 19:08
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 17:55
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 17:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2022 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 07:27
Expedição de Certidão.
-
13/08/2022 21:29
Expedição de Certidão.
-
13/08/2022 21:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2022 21:43
Juntada de Petição de contestação
-
03/07/2022 18:46
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2022 08:31
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2022 22:56
Expedição de Mandado.
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21/06/2022 22:55
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
30/03/2022 04:28
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2022 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 20:58
Decisão
-
11/01/2022 11:03
Conclusos para despacho
-
01/11/2021 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2021 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2021 11:41
Decisão
-
22/10/2021 16:47
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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