04/09/2025 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080371-66.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luan Farias da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Após sustentação oral da Dra.

Gabriela ribeiro Mesquita Biaggi, deram parcial provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, DA REPUTAÇÃO E DA IDONEIDADE - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO CONCURSO - ADMISSIBILIDADE.

CANDIDATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE CONDUTA SOCIAL IRREPREENSÍVEL, TANTO NA VIDA PÚBLICA E NA VIDA PRIVADA, REPUTAÇÃO ILIBADA E IDONEIDADE MORAL - COMPORTAMENTO SOCIAL DE FIGURAR COMO INVESTIGADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR DESOBEDIÊNCIA NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE A SUA INIDONEIDADE MORAL OU INCAPACIDADE DE EXERCER COM RIGOR SUAS FUNÇÕES COMO POLICIAL MILITAR - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO QUANDO RECORRENTE ESTAVA EM HOSPITAL BUSCANDO ATENDIMENTO MÉDICO E HAVIA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, QUE DEVERIA ESTAR PRESENTE AO PLANTÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Giovanna de Lima Santos Santana (OAB: 488127/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador) - 1º andar
17/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:05

Ato ordinatório
25/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2025 02:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1080371-66.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Luan Farias da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil., observada a gratuidade de justiça.

P.I. - ADV: ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP), JULIANA MENDES DE LUNA (OAB 348347/SP), GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)
05/06/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 21:57

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
06/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
07/12/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:46

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:20

Conclusos para julgamento
24/07/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:47

Conclusos para despacho
26/06/2024 21:45

Conclusos para despacho
18/04/2024 20:31

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2024 11:54

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 17:13

Expedição de Certidão.
10/12/2023 00:11

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:26

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:05

Expedição de Mandado.
29/11/2023 08:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 13:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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