28/06/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:30

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:33

Expedição de Carta.
13/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington João Albani (OAB 285503/SP), THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA (OAB 72671/PR), Hellen Mayumi Tizura de Paula (OAB 516196/SP), Carlos Augusto Zeni (OAB 19300/PR) Processo 1002291-45.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Jose Nunes - Reqdo: Departamento Estadual de Transito do Estado do Paraná -

Vistos.

Chamo o feito à ordem e passo a sentenciar.

Dispensado o relatório, nos termos do comando do art. 38 da Lei 9.099/95.

A Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 5º, II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, que é uma autarquia federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado.

Nesse sentido, importante colacionar o Enunciado n.º 8 do FONAJE: ENUNCIADO 08 De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro Armação de Búzios/RJ).

Além disso, figuram no polo passivo as autarquias estaduais DETRAN-PR e DETRAN-SC, além da Prefeitura Municipal de Curitiba, o que, por si só, atrai a extinção do processo, em razão da incompetência absoluta deste Juízo.

Acerca do tema, convém destacar que o Col.

STF, em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar as ADIs 5.492 e 5.737, decidiu que "é inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais".

Assim, a interpretação do art. 52 do Código de Processo Civil não permite ao Poder Judiciário de determinado Estado-membro julgar ações envolvendo ente público de outra unidade federada, medida que se revelaria incompatível com o ordenamento jurídico constitucional, razão pela qual não pode a Justiça Paulista julgar os demais requeridos, sob pena de violação ao pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 18 e da autonomia dos Estados da Federação.

Válido ressaltar ainda que o CPC/2015, em seu art. 64, § 1º, estabelece que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Destarte, diante da incompetência absoluta do JEFAZ, revogo a liminar concedida e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquive-se o feito.

P.R.I.
26/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:27

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
21/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
30/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:56

Não confirmada a citação eletrônica
25/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:15

Expedição de Mandado.
14/04/2025 13:15

Expedição de Mandado.
14/04/2025 06:37

Juntada de Certidão
14/04/2025 06:36

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:35

Expedição de Carta.
11/04/2025 14:27

Expedição de Carta.
04/04/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 13:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/03/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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