16/06/2025 03:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1072344-94.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Isolina de Lurdes Celestino Abreu Marques -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação.

Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP)
05/06/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:51

Expedição de Certidão.
08/02/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:46

Ato ordinatório
06/02/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:31

Julgada improcedente a ação
22/11/2024 10:57

Conclusos para julgamento
03/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
02/06/2024 02:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:42

Conclusos para despacho
21/05/2024 23:43

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:55

Conclusos para despacho
26/11/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 02:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:44

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 13:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007076-95.2025.8.26.0100

Sumup Instituicao de Pagamento Brasil Lt...

Google Brasil Internet LTDA

Advogado: Celso Caldas Martins Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2019 02:02

Exibir Processo

Processo nº 1000599-68.2024.8.26.0619

Elcias Jose Ferreira

Cibele Rubriana de Araujo Giroto Furuyam...

Advogado: Elcias Jose Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1000034-81.2024.8.26.0562

Sueli Sobrinho

Alzira Joaquim Sobrinho

Advogado: Adriana Maria Fontes de Paiva Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0037165-19.2023.8.26.0053

Thereza Marcondes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2002 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1069228-65.2025.8.26.0100

Irma Dias Serikyaku

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ricardo Dias dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 16:31

Exibir Processo