30/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1069884-37.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Tho Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Nego provimento aos embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se nos termos anteriormente decididos.

Intime-se. - ADV: CAMILA NAVARRO ÜBERSFELD (OAB 393185/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP)
05/06/2025 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/10/2024 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.
31/10/2024 12:20

Conclusos para julgamento
29/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:57

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:56

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 00:50

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:15

Expedição de Mandado.
17/11/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 11:02

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 21:28

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:39

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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