27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP) Processo 1004746-22.2021.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan dos Santos Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:40

Remetido ao DJE
25/05/2025 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2025 15:26

Julgada improcedente a ação
25/03/2025 15:19

Conclusos para Sentença
22/03/2025 10:05

Réplica Juntada
21/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:09

Remetido ao DJE
19/03/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 11:12

Contestação Juntada
03/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:08

Remetido ao DJE
02/02/2025 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2025 16:01

Mandado de Citação Expedido
02/02/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/02/2025 08:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/01/2025 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 13:53

Conclusos para Sentença
22/01/2025 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:35

Remetido ao DJE
15/01/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
14/04/2023 01:22

Mudança de Classe Processual
30/09/2022 16:26

Tema 36 - IRDR - Insalubridade - Termo - Inicial - Curso - Formação - PM
30/07/2021 13:24

Tema 36 - IRDR - Insalubridade - Termo - Inicial - Curso - Formação - PM
27/06/2021 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/06/2021 09:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 20:11

Remetido ao DJE
16/06/2021 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2021 20:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/06/2021 19:57

Conclusos para decisão
12/06/2021 15:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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