28/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 07:54

Conclusos para decisão
20/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004305-46.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Sebastiao da Costa Silva -

Vistos.

Fls. 211/219: Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra a sentença de fls. 202/203, alegando que há vício no valor da condenação, uma vez que não considerou a LCE 1.197/2013 e demais legislações posteriores em seu cálculo.

Em que pese as razões do recurso, a pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.

Os cálculos acolhidos em sentença não foram impugnados de forma especificada na contestação a fls. 154/184.

Trata-se de verdadeira impugnação intempestiva dos cálculos do autor, o que não se pode admitir.

Ademais, o presente caso trata somente do pagamento das diferenças vencidas no período anterior à impetração do mandado de segurança, de modo que os prejuízos experimentados pelo autor não foram absorvidos integralmente por alterações legislativas posteriores.

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.

FRANCISCO FALCÃO).

São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).

Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP), HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP)
10/06/2025 17:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 23:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 23:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 10:50

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:10

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:10

Expedição de Mandado.
06/02/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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