15/07/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/07/2025 12:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/06/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isadora Ribeiro Prado (OAB 503627/SP), Fabiano coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1000395-64.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: FABIANO DE OLIVEIRA GOMES - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 11:58

Conclusos para julgamento
14/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 02:48

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:55

Expedição de Mandado.
27/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0075091-02.2010.8.26.0114

Benedito Nelson Daniel, Rep.p/S/Curador ...

Vera Lucia Daniel

Advogado: Maria Jose Beraldo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2006 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1033813-65.2025.8.26.0053

Sandro Roberto Rondini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rita de Cassia Siqueira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0000495-59.2025.8.26.0619

Marcia Aparecida Bussadori Maziero

Municipio de Fernando Prestes

Advogado: Alessandro Martinelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0016134-28.2025.8.26.0002

Fundacao Getulio Vargas

Rodrigo Luiz Domingues

Advogado: Helton Rodrigo de Assis Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1033105-15.2025.8.26.0053

Luiz Tadeu Juvenal

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Larissa Isabela Favaretto Massarelli Lim...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 15:30

Exibir Processo