12/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000495-59.2025.8.26.0619 (processo principal 1004276-43.2023.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Marcia Aparecida Bussadori Maziero - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES -

Vistos. 1) Ante a discordância das partes, reputo necessária a realização de perícia para apuração do quantum debeatur, nos termos do título judicial, uma vez que este Juízo não conta com contador judicial.

Observo, nesse contexto, que plenamente passível a realização da presente perícia, a despeito de se tratar de processo que segue o rito do Juizado da Fazenda Pública, regulada pela Lei nº 12.153/09, art. 10, in verbis: "Art. 10 - Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência". 2) Para tanto, proceda o cartório à nomeação de perito contábil devidamente habilitado perante este Juízo para a realização da prova técnica.

Fixo os honorários periciais em R$ 500,00, a serem depositados pela parte executada em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 10 dias. 4) Com o depósito, ao perito para elaboração do cálculo em 30 (trinta) dias, cabendo, se o caso, responder aos quesitos formulados pelas partes. 5) Com o cálculo, às partes para manifestação e, em seguida, conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), ALESSANDRO MARTINELLI (OAB 246930/SP)
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:44

Remetido ao DJE para Republicação
06/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:24

Autos no Prazo
30/05/2025 11:17

Autos no Prazo
29/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Alessandro Martinelli (OAB 246930/SP) Processo 0000495-59.2025.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcia Aparecida Bussadori Maziero - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - Nota de cartório: Intimação à parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias sobre a impugnação juntada pelo requerido.
26/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:28

Suspensão do Prazo
22/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
01/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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