11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1040861-48.2023.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Amanada da Silva Timoteo - AM Empreendimentos Imobiliários Ltda - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Júlio César de Aguiar Pereira - Pelo exposto, com base artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o levantamento da restrição no sistema RENAJUDque, nos autos de n. 0009257-57.2021.8.26.0602, incidiu sobre o bem mencionado na peça de ingresso, tornando definitiva a liminar de fls. 63.

Com base no princípio da causalidade e no disposto na Súmula n. 303 do C.

Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a constrição indevida se deu em face da desídia do demandante em promover a comunicação de venda perante o órgão de trânsito, condeno o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrando os últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo, porém, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte demandante, nos termos do art. 98, §3º, do código citado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça.

Traslade-se cópia desta sentença no cumprimento de sentença referido.

P.I. - ADV: EVERSON LEITE BARRETO (OAB 468806/SP), ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:16

Julgada Procedente a Ação
10/12/2024 08:14

Conclusos para julgamento
10/12/2024 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
07/11/2024 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
09/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:54

Ato ordinatório
10/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:53

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 12:11

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 18:27

Recebida a Petição Inicial
04/12/2023 17:20

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:55

Expedição de Certidão.
03/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:56

Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 13:28

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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